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|---|---|---|---|
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026731-33.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUAN NEVES BORLINI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 154.286.377-57, residente e domiciliado residente na Rua Hélio Ferraz, n. 05, Serra/ES, CEP: 29160-559, por seu procurador Alexandre de Oliveira Cavalcanti, OAB/ES 17.548, com escritório profissional a Avenida Santa Leopoldina, Ed. Walter Simam, sala 106, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, comparece Respeitosamente perante V.Exa. para apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
O Autor iniciou uma viagem com destino à Pernambuco na data de 08/11/2022 e com retorno no dia 17/11/2022 para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados 2022, tendo adquirido com a requerida passagens aéreas.
A viagem de ida ocorreu sem maiores transtornos, o mesmo não podendo mencionar sobre o retorno, justamente pela má prestação de serviço e descaso apresentada pela empresa Requerida, conforme será demonstrado.
Ressalta-se que no voo de volta, o autor sairia de Recife as 15:35 horas, com chegada em Brasília as 18:15 horas, quando então faria conexão em novo voo ao seu destino para Vitória/ES às 19:25 horas e com previsão de chegada em Vitória as 21:15 horas, local este que a família lhe aguardaria para recepção e comemoração pelo título de campeão conquistado na modalidade, conforme matérias veiculadas em anexo.
Ocorre que após chegar ao aeroporto de Recife com antecedência de 2 horas do embarque que ocorreria até 14:55 horas, como determinado pela requerida, ou seja, tendo o autor chegado aproximadamente ao 12:00 horas do dia 17/11/2022 no aeroporto, se dirigindo diretamente ao balcão da ré para realização dos procedimentos de embarque.
Porém, o voo que estaria previsto para deixar o aeroporto com destino a Brasília as 15:35 horas não era realizado e para piorar não
havia qualquer informação ou qualquer suporte material ofertado pela
Ressalta-se que o Autor aguardava nervoso pelo embarque, at porque precisava estar no aeroporto de Brasília para conexão at 19:05 quando então o embarque seria finalizado naquele aeroporto.
Convém destacar que o voo de Recife para Brasília ocorreu com atraso aproximado de 1:15 horas de atraso, ressaltando que não houve mesmo após o embarque qualquer justificativas dos motivos do atraso e muito menos auxílio material como já destacado, o que somente potencializava o seu sofrimento.
Pelo atraso injustificado realizado no primeiro trecho da viagem, o autor somente chegou atrasado em Brasília para conexão e aproximadamente as 19:00 horas, não deixando de destacar que o embarque naquele aeroporto estaria sendo finalizado as 19:05 horas, conforme bilhete em anexo.
Assim, o autor realizou uma verdadeira correria para não perder a conexão, tudo isso sem qualquer auxílio da ré que somente verificava a situação como forma de angaria grandes lucros.
Após muito sacrifício, ausência de informação e desprezo, o autor conseguiu adentrar a aeronave para que pudesse chegar ao seu destino final.
Para piorar, chegando a Vitória/ES e quando já pousando a aeronave, o avião arremeteu, tendo ficado aproximadamente 40 minutos sobrevoando o espaço aéreo.
O desespero tomava conta do ambiente e para piorar nenhuma informação precisa era apresentada, havendo por hora menções de que seria por mau tempo, e por outros momentos, a informação de que a torre não havia autorizado.
Excelência, convém ressaltar que a requerida mesmo diante de suas obrigações não prestava auxílio adequado, nem quanto as informações e muito menos referente ao auxílio material, realizando uma péssima prestação de serviço.
O sofrimento, desprezo e agonia vivenciado somente se potencializava, até que houve a informação de que o avião estaria retornando para o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro.
Excelência, chegando ao Galeão o autor e demais passageiros foram obrigados a permanecerem confinados dentro do avião e novamente sem qualquer auxílio ou informação precisa do que de fato ocorria, o que somente potencializava os abalos psicológicos gratuitamente ofertados pela ré.
Revela-se que o voo somente partiu do Galeão para Vitória as 23:30 horas, chegando ao destino em Vitória/ES aproximadamente as 24:30 horas, após longas horas de muito desespero, agonia e desinformação.
Destaca-se que diante da situação, o autor não pode ser recebido por seus familiares que haviam deixado o local, assim como também permaneceu o mesmo sem qualquer suporte ou auxílio por parte da ré, tendo a requerida ofertado uma péssima prestação de serviço.
Assim, notório se configura a má prestação de serviço por parte da Requerida, que preferiu colocar o demandante nesta situação de total desconforto e sofrimento, que trouxe sem sombra de dúvidas um abalo psicológico, descompasso emocional e físico, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requer o Autor a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2.5 - DO DANO MORAL
Os Danos Morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelo Requerente, que foi submetido a aproximadas 5 horas de muita agonia, angústia, fome, frio, sede e desinformação.
Tudo isso reflexo de uma péssima prestação de serviço ofertado pela empresa Ré que não se preocupou em amenizar ao sofrimento do Autor, ao contrário, optou por colocá-los nesta situação de infortúnio e extremo abalo psicológico, descumprindo aos comandos legais, senão vejamos:
Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Avenida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação, tais como ligação telefônica, acesso internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
ódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.56 e 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas
Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548-5, Relator: Dr. Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos e muitas horas fome e sede.
A opção da Requerida de negligenciar assistência material caracteriza violação ao direito de personalidade, o que afeta não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
O autor desde o início da viagem passou a ser submetido a extremo abalos psicológicos, com atrasos injustificados da viagem, ausência de auxílio material, e ainda sendo mantidos confinados por longas horas dentro da aeronave no aeroporto do galeão, após inclusive a
aeronave ter arremetido, prestando a requerida um péssimo serviço, buscando tão somente angariar grandes lucros com a situação.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Assim com o dano já causado, o sofrimento injusto, o constrangimento, o descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida, vem o Autor requerer a condenação da Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com intuito de ressarcir os prejuízos morais
suportado pelo Autor e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito ao consumidor.
02 – Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
03 - Requer-se a condenação da Requerida a suportar as custas e honorários, em caso de recurso (art. 55, Lei no 9.099/95), na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
N. Termos, P. Deferimento.
Vitória, 21 de novembro 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026743-86.2022.8.08.0035.txt | AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL1 DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GIOVANA FAVORETO ROSA BRAGA, brasileira, casada, servidora pública federal, ins- crita no RG sob o nº 725.091-ES e no CPF sob o nº 015.376.977-73; RICARDO FAVORETO BRAGA, brasileiro, nascido em 20/04/2007 (15 anos), inscrito no RG sob o nº 4.277.651-ES e no CPF sob o nº 203.890.417-00, representado por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima quali- ficada; e ISADORA FAVORETO BRAGA, brasileira, nascida em 20/04/2007 (15 anos), inscrita no RG sob o nº 4.277.649-ES e no CPF nº 203.890.617-35, representada por sua mãe, Giovana Favoreto Rosa Braga, acima qualificada; todos domiciliados na Rua Aquino Araújo, 77, Ed. Solar das Palmeiras, ap. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, por meio da advo- gada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com endereço na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-065, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 Lei 9.099/1995, Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
I. Os fatos
Os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para realizar uma via- gem internacional a Paris, na França, minuciosamente programada, com o intuito de come- morarem, juntos, o aniversário de 15 (quinze) anos dos requerentes Ricardo e Isadora, filhos da requerente Giovana.
O itinerário da viagem era o seguinte (doc. anexos: itinerário e bilhetes):
A viagem foi o presente dado pela mãe aos filhos gêmeos, para conhecerem uma ci- dade na Europa, sendo escolhida Paris para o acontecimento. Seria a primeira viagem dos filhos à Europa, como presente pelo aniversário de 15 (quinze) anos– uma viagem especial- mente programada para realizar o desejo dos gêmeos, que junto com a mãe comemorariam a data tão especial.
A presente ação visa o ressarcimento pelos danos causados pelas requeridas aos re- uerentes no retorno.
As passagens aéreas foram compradas diretamente no site da Latam Airlines, porém, havia conexão a ser feita com a Air France, como se observa do itinerário acima indicado.
Em 21/05/2022, os requerentes acordaram às 4h00 da madrugada, em Paris, para a chegada ao Aeroporto de Paris (CDG) com a devida antecedência, como forma de evitar qual- quer tipo de intempérie no voo contratado, tudo para se assegurar que chegariam com tran- quilidade e conforto em casa, até porque era uma mãe retornando com dois filhos adolescen- tes de uma viagem internacional.
Ao tentar realizar o check-in on-line, ainda no hotel, a requerente Giovana não teve sucesso, e constatou que o check-in teria que ser realizado no aeroporto, no balcão da Air France, por se tratar de companhia aérea diferente da Latam.
Os requerentes, então, se dirigiram para a área de check-in do aeroporto (CDG), assim que chegaram. Com dificuldades de comunicação por causa da língua falada (a requerente Giovana não fala francês nem inglês, e somente o requerente Ricardo, de 15 anos, fala um pouco de inglês), procuraram a primeira atendente da Air France, que os encaminhou para a fila de autoatendimento, uma vez que estavam apenas com bagagens de mão (porque as malas foram extraviadas pela Latam, fato que é objeto de outro processo). Não havia malas para despachar, portanto, não precisariam se dirigir aos guichês.
Nesse momento começaram os problemas, eis que, ao passarem os passaportes na máquina do autoatendimento, o leitor não localizava as reservas dos autores. Passaram no- vamente, e o mesmo problema. Os autores começaram a ficar nervosos e chamaram outro atendente que, pouco amistoso, demorou a atender. Ele pegou o passaporte da requerente Giovana e passou na máquina; e a máquina mais uma vez não localizou as reservas em nome dos requerentes.
O estresse começou a tomar conta dos requerentes, pois o tempo estava passando e as reservas não estavam sendo localizadas – e eles tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
É fundamental aqui registrar que a requerente Isadora é pessoa com Síndrome de As- perger, um estado do espectro autista; e faz uso contínuo de 5 (cinco) tipos de medicamentos de controle especial (antidepressivos e ansiolíticos), para o tratamento do seu quadro, que traz sintomas como depressão, ansiedade, hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo e déficit de atenção (doc. anexos: laudo e receitas médicas).
Com a situação de não localização das reservas e o tempo passando, a requerent Isadora começou a passar mal, extremamente cansada e desgastada.
Os autores procuraram outro atendente, que chamou ainda outro, e nenhum solucio- nava o problema.
Já havia cerca de uma hora desde a chegada ao aeroporto sem que as reservas fosse localizadas pela Air France, e os requerentes estavam desesperados, porque poderiam perde o voo de volta ao Brasil. Finalmente, um atendente resolveu levar os passaportes para outr área, e sem passar pelo leitor do computador do autoatendimento, optou por fazer um busca manual da reserva dos requerentes.
Excelência, a busca manual, por óbvio, deveria ter sido feita desde a chegada reque- rentes; ou pelo menos desde o momento que, no autoatendimento, não foram localizadas as reservas pela máquina, na leitura dos passaportes. Tanto que, ao serem levados os passapor- tes para esta outra área, a atendente da Air France, ao fazer uma busca mais minuciosa, loca- lizou as reservas e constatou que o problema estava nos nomes (doc. anexo: comprovante de localização manual das reservas).
Os bilhetes foram emitidos com os nomes “Giovana Braga”, “Isadora Braga” e “Ri- cardo Braga”; no autoatendimento, a máquina lia os nomes completos nos passaportes: “Gi- ovana Favoreto Rosa Braga”, “Isadora Favoreto Braga” e “Ricardo Favoreto Braga”, e não lo- calizava as reservas (doc. anexos: passaportes e comprovante de localização manual das re- servas).
Vale lembrar que os requerentes tinham em mãos os comprovantes das compras dos bilhetes, com o número de ordem LA9577575MJXS e da reserva ECMFAU (doc. anexo: cartão de embarque da requerente Isadora).
Lamentavelmente, quando a Air France conseguiu detectar o problema, faltava pouco tempo para o voo, e não foi possível aos requerentes embarcar de volta ao Brasil.
Desapontamento, decepção, tristeza, insegurança e desespero tomaram conta dos re- querentes. Como voltar para casa? Como ficar com a filha nervosa, ansiosa, sem os medica- mentos que ajudam a controlar os sintomas da doença?
A Air France, então, orientou os requerentes a procurarem o setor de remissão de bi- lhetes, para embarcarem em um próximo voo que os levassem ao Brasil. Os requerentes cor- reram para o setor correspondente, com as mesmas dificuldades de comunicação; e lá foram surpreendidos com a informação de que a Air France não poderia realocá-los em um outro voo, pois a compra havia sido feita pela Latam, e, portanto, caberia a Latam reemitir novos bilhetes.
A requerente Giovana, genitora dos menores, perdeu as forças. Enquanto os meno- res choravam, perguntando como voltariam para casa, ela andava perdida pelo aeroporto, se
Era madrugada no Brasil. Seu telefone não fazia ligações internacionais, apenas via in- ternet. Tentou, em vão, falar com a Latam, por mensagens via WhatsApp, mas o canal não resolvia a questão. A remarcação de bilhetes somente seria possível por ligação telefônica.
A requerente Giovana estava, ainda, com o limite do seu cartão de crédito estourado, e continha na carteira 50 euros, e mais nada. Isso porque no início daquele dia acreditava que voltaria para o Brasil. Não contava que a Air France não localizaria suas reservas, não esperava que ficaria no aeroporto com seus dois filhos adolescentes, sem ter como voltar para seu país.
A requerente Giovana entrou em contato com o marido, que estava no Brasil, pedindo ajuda. A alternativa era ele se deslocar ao Aeroporto de Vitória (VIX) para tentar resolver, junto à Latam, a situação dos requerentes em Paris (CDG). Assim foi feito.
O Sr. Paulo Roberto Pastore Braga, marido da requerente Giovana e pai dos requeren- tes Isadora e Ricardo, foi até o balcão da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX), às 4h da manhã no Brasil, e pediu que realocassem sua esposa e filhos num voo para o Brasil, já que a Air France se negou a fazê-lo em Paris (CDG). A Latam negou o pedido, alegando que a não localização das reservas dos requerentes havia sido um erro de procedimento da Air France, e, portanto, caberia a Air France reembarcar sua esposa e filhos – mais uma decepção para todos.
Ao receberem a notícia, os requerentes, cansados, desgastados, abalados, mais uma vez se dirigiram à área de remissão de bilhetes da Air France, no aeroporto de Paris, e solicita- ram um voo de volta ao Brasil. A Air France negou o pedido, mais uma vez, reiterando que caberia à Latam realocá-los em um novo voo, pois as passagens foram compradas da Latam.
Assim, a requerente Giovana, o marido e os filhos, foram jogados pela Air France e pela Latam, de um lado para o outro. Cada companhia aérea se esquivando da responsabilidade; e os requerentes sem terem como voltar para seu país, embora tivessem contratado os servi- ços de transporte das duas. Um absurdo gigantesco.
Diante da situação, o marido da requerente Giovana não teve outra alternativa senão comprar novas passagens para a esposa e os filhos. Os requerentes não tinham como com- prar as passagens, pois quantia irrisória de dinheiro que a mãe tinha em mãos, em Paris, mal dava para alimentar os filhos naquele restante de dia.
No próximo voo direto da Latam para São Paulo, naquele 21/05/2022, já não havia mais vagas; assim, foram comprados novos bilhetes para os requerentes retornarem ao Bra- sil, no dia 22/05/2022, da própria Latam Airlines, código de reserva SFKQMQ, com o seguinte itinerário (doc. anexo: novos bilhetes):
Data Hora Origem Destino Voo 22/05/2022 22h30 Paris (CDG) São Paulo (GRU) LA701 (Latam) 23/05/2022 9h50 São Paulo (GRU) Vitória (Vix) LA3628 (Latam)
Os novos bilhetes custaram R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos) para cada requerente, ou seja, foram gastos ao todo R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) na aquisição de novas passagens, em face da negativa injustificável das requeridas em reembarcarem os requerentes em outros voos, depois de a Air France, equivocadamente, não localizado as reservas.
Ora, os requerentes tinham passagens de ida e volta compradas e estavam no aero- porto, prontos e em tempo hábil para embarcarem. A Air France não localizou as reservas, atrasando e inviabilizando o embarque. Ao localizar as reservas, depois de perdido o voo, a Air France não realocou os requerentes em novos voos. Jogou a responsabilidade para a La- tam, que também se recusou em reembarcar os autores em novos voos, obrigando-os a ad- quirirem novos bilhetes, pelo dobro do preço, e somente para o dia seguinte.
Compradas as novas passagens, os requerentes passaram a cuidar dos demais proble- mas: falta de dinheiro e lugar para ficarem até o dia seguinte, já que conseguiram vaga apenas no voo do dia seguinte (22/05/2022).
Com a ajuda de uma amiga, foi enviado para os requerentes 110 euros para despesas, via Western Union WU (doc. anexo: conversa com a amiga Delma).
A mãe providenciou a reserva no hotel Ibis Partis CDG Airport, para passar a noite com os filhos, às 14h do dia 21/05/2022. No hotel, foi preciso conversar com os atendentes, a fim de ser autorizado o pagamento da diária e alimentação (jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte) pelo cartão de crédito do marido, que estava no Brasil, já que a requerente Gi- ovana não tinha crédito em seu cartão. Essas autorizações geraram novos desgastes devido à burocracia (doc. anexo: comprovante de pagamento do hotel).
É preciso lembrar que a requerente não fala francês nem inglês. Foi preciso uma amiga interceder, conversando com os atendentes do hotel, traduzindo os e-mails de autorização que o marido enviava para o hotel, a fim de tornar possível o check-in. As tratativas duraram longas 3 (três) horas, até que a genitora e seus filhos pudessem, finalmente, entrar no quarto do hotel, às 17h do dia 21/05/2022.
A ansiedade e irritação eram predominantes em todos. O cansaço abateu os reque- rentes. Um transtorno imensurável. Desolados pelo final do passeio, que não saiu como pro- gramado, saíram do hotel no dia seguinte (22/05/2022), com destino ao aeroporto para a via- gem de volta ao Brasil, depois de gastarem mais R$ 2.545,76 – R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com transporte ao aeroporto (incluído o IOF); e os R$ 600,00 envia- dos pelo Western Union WU.
Em resumo, todo a viagem de volta se revelou emocional e fisicamente exaustiva, e atrapalhou, consideravelmente, a programação planejada.
Os requerentes acreditam que qualquer pessoa, principalmente qualquer pessoa que já tenha programado uma viagem em família e com crianças envolvidas, pode se imaginar na situação em que eles estiveram, que torna o que deveria ser um prazer – uma viagem de lazer – um enorme estresse, atrapalhando consideravelmente seus planos de se divertir e de relaxar.
Realmente não é possível, com palavras, descrever todo o transtorno que vivencia- ram, todo o abalo psicológico sofrido, enfim, todo o prejuízo moral que as condutas das re- queridas causaram aos requerentes. É preciso considerar o tempo que os requerentes tiveram de dedicar a tentar resolver todos os problemas. O sofrimento que vivenciaram; o medo que tiveram ao constatarem estar em outro país, sem falar a sua língua, e ao não ter apoio das companhias aéreas de quem compraram as passagens; a insegurança de não saberem se con- seguiriam voltar, como fariam para comer, para dormir, para saírem do aeroporto , para fica- rem na França sem recursos; o desgosto cada vez que constatavam a naturalidade e a desídia com que as companhias aéreas tratavam da situação, apenas dizendo que não tinham como
Em 21/09/2022, a Latam realizou o “reembolso” do valor dos novos bilhetes adquiri- dos pelos requerentes (R$ 9.590,00), por meio de créditos/voucher para aquisição de passa- gens junto à companhia aérea, restando, agora, buscar o reembolso das outras despesas que os requerentes tiveram por conta do episódio (R$ 2.545,76) e a justa compensação pelos da- nos morais sofridos, o que fazem por meio da presente demanda.
II. Os fundamentos jurídicos
Aplicação do Código de proteção e defesa do Consumidor (CDC
Os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois adquiriram o serviço de transporte aéreo como destinatários finais. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade comercialização e prestação do serviço, sendo, pois, fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, atraindo a aplicação das regras do referido diploma legal.
Sabe-se que o consumidor é reconhecido pela lei como parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC) e merece toda a proteção legal, bem como a interpretação favorável do texto legislado e do contrato (art. 47 do CDC).
Entre os direitos básicos do consumidor se encontra o de ter a defesa de seus direitos facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (art. 6º, VIII, do CDC). Sendo hipossuficiente o consumidor e comprovada a verossimilhança de suas alegações, cabe ao fornecedor provar o fato que desconstitua o direito alegado.
No presente caso, são verossímeis as alegações dos requerentes, eis que acompanha- das de prova documental, bem como da habitualidade da prática de tamanha violação aos direitos do consumidor pelas Companhias Aéreas. É, embora sejam pessoas instruídas, os re- querentes são flagrantemente hipossuficientes frente à requerida, considerando o poderio econômico da empresa, o maior conhecimento das informações relativas à situação e o poder de resolver a pendência por eles gerada.
A responsabilidade das requeridas
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam, a conduta voluntária dolosa ou culposa) do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, onforme conjugação das normas dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso dos autos, a presença elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensável, em razão da incidência da legislação consumerista, que indica de forma cristalina que é objetiva responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14 do CDC).
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros in- cólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino (obrigação de resultado), devendo repa- rar os danos causados às pessoas transportadas (art. 734, do Código Civil). A não localização das reservas (falha das requeridas), caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Assim, tal fato, ao lado da não realocação dos requerentes em novo voo, tendo causado danos aos requerentes, impõem a reparação por parte das requeridas.
Com relação ao dano, não somente os materiais, mas, também, os morais decorre es da má prestação do serviço, conforme narrado pelos requerentes.
Os documentos que acompanham a inicial comprovam os fatos objeto da demanda – as passagens que os requerentes tinham; a falha das requeridas na não localização das reser- vas e não realocação dos passageiros em novo voo; a compra de novas passagens; as despe- sas com hotel, alimentação e transporte para mais um dia, imprevisto, em Paris.
O ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço, está comprovado, sendo verificável, ainda, a ocorrência dos danos material, e também moral, por flagrante violação aos direitos da personalidade dos requerentes, decorrente da má atuação das requeridas. O equívoco na não localização das reservas, que fez os requerentes perderem o voo de volta ao Brasil, e a negativa de providenciar novo voo aos mesmos, foi o que acarretou os danos aos requerentes (nexo causal), de sorte que além das despesas materiais (hotel, transporte e ali- mentação para um dia a mais em Paris), os requerentes tiveram elevado aborrecimento, es- tresse e sensação de impotência pelo descaso das requeridas.
O art. 5º, X, da CF/88, dispõe serem invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral de- corrente de sua violação”. E o art. 6º, VI, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e di- fusos”.
Desta forma, as requeridas devem ser responsabilizadas por sua conduta e condena- das ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelos reque- rentes.
O dano material a ser indenizad
As empresas requeridas devem restituir R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarent cinco reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, valor despendido para pagament as seguintes despesas: R$ 1.883,68 com hospedagem (incluído o IOF); R$ 62,08 com trans orte ao aeroporto (incluído o IOF); e R$ 600,00, recebidos via Western Union WU, com alimen ção (doc. anexos: fatura com as despesas com hotel e uber e conversa com a amiga Delma
dano moral a ser indenizad
É sabido que valor da compensação pelos danos morais deve ser hábil a recompensa aquele que sofreu o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor u amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. A Teoria do de sestímulo é abraçada pelo Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, d Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil”.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir punição de forma efetiva, a condenação serve de incentivo à reiteração da prática pela companhia aérea (pois, de fato, seria mais pro- veitoso, financeiramente, para a companhia aérea pagar indenizações que para ela são irrisó- rias do que dedicar recursos a alterar sua sistemática de trabalho, aspecto que se relaciona ao caráter didático da indenização). A fixação do valor da condenação por dano moral deve ainda atender à razoabilidade, sopesando-se as condições do ofensor e do ofendido, para que não seja o valor exorbitante, nem ínfimo.
É importante registrar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumi- dor preceituada pelo CDC. Assim, a tese fixada pelo STF no RE 636331/RJ (Tema 210) tem apli- cação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais (STJ. 3ª Turma. REsp 1842066- RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020):
TJES AC 0027566-91.2016.8.08.0024 As indenizações por danos morais decorrentes de extravio Terceira Câmara Cível de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tari- Rel. Des. Jorge Henrique Valle fação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se ob- dos Santos servar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor pre- Julg. 22/03/2022 ceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. DJES 08/04/2022
Pois bem. Quando se planeja uma viagem, criam-se expectativas. Imaginando que es- tariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus passagei- ros, os requerentes adquiriram com as requeridas as passagens aéreas para a sua tão sonhada viagem, que lhes ocasionou intenso desgaste psicológico e moral – a requerida Air France, por falha sua, não localizou as reservas dos requerentes e, não bastasse, Air France e Latam se negaram a realocá-los em novo voo, obrigando-os a comprar novas passagens e permane- cer um dia a mais em Paris, com despesas não previstas com hotel, transporte e alimentação.
A existência do dano moral no presente caso é inquestionável. Não bastasse os acon- tecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa decepção sofrida pelos requerentes, já que fizeram tudo corretamente, e devido à completa desorganização e descaso das requeri- das, chegaram ao Brasil somente um dia e meio depois do previsto – experimentando tod sorte de aborrecimento nesse período.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo decidiu:
(...) Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos re- querentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os ape- lados diversas despesas entre os dias 12 e 13/12/2012, na ci- dade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami - Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A ape- lante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O con- trato de transporte consiste em obrigação de resultado, es- tando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao ho- rário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracteri- zar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dis- sabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em territó- rio estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de te- rem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem de- correntes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no im- porte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcial- mente provido.
TJES APL 0020429-63.2013.8.08.0024 Quarta Câmara Cível Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Julg. 20/07/2015 DJES 05/08/2015
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, decidiu o seguinte:
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. IM- POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TRECHO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA. FALHA NO SISTEMA DA DEMAN- TJRS DADA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DA- ecurso Cível nº 71003495942 - NOS MORAIS SOFRIDOS. 0053406-57.2011.8.21.9000 Caso em que a própria empresa demandada admite a ocor- Terceira Turma Recursal Cível rência de falha em seu sistema ao não localizar a reserva em Rel. Adriana da Silva Ribeiro nome do autor, impossibilitando-o de proceder na remarca- Julg. 14/06/2012 ção dos bilhetes aéreos em conformidade com o que lhe fora informado quando do cancelamento daqueles adquiridos anteriormente.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a total e efetiva realização den tro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
No caso dos autos, sem perder de vista que a quantificação do dano moral é taref judicante das mais árduas, o arbitramento deve representar a justa compensação ao ataqu ilegal à moral dos requerentes, levando-se em conta que: estavam em outro país pela pri meira vez e para o qual não é possível retornar com facilidade; a viagem à Paris era ainda mai especial por ter sido um presente da mãe pelo aniversário dos filhos gêmeos; ficaram durant todo o período sem seus pertences e medicamentos de controle especial da requerente Isa dora, passando por toda sorte de insegurança e sofrimento; precisaram comprar roupas produtos de higiene, o que comprometeu o orçamento da viagem e culminou no constrangi mento de não possuir recursos para pagamento da conta do hotel ao final da viagem.
Destarte, requer-se a fixação dos danos morais em valor que repare os danos causa- dos, bem como atinja sensivelmente o patrimônio da requerida, de forma a coibir novos atos que prejudiquem toda a coletividade, sugerindo-se o montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada requerente.
III. Pedidos
A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, em virtude de não poderem arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despe- sas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expres- samente declaram, na forma dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil;
Subsidiariamente, a concessão da gratuidade de justiça aos requerentes Ricardo e Isa- dora, por serem menores impúberes e não auferirem qualquer renda, sendo irrele- vante a situação financeira da genitora/representante para a caracterização da hipos- suficiência;
A citação das requeridas para, querendo, contestarem a presente ação no prazo leg sob pena de revelia;
Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para condenar a requerida: a. ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.545,76 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros;
b. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos requeridos, no valor sugerido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de ju- ros desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Observada a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de outros documentos, depoimento pessoal da parte contrária, e tudo que for necessário para corroborar o alegado;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da Constituição da República e do art. 85 do Código de Processo Civil;
Na forma do artigo 319, VII, do CPC, os requerentes informam que não possuem inte- resse na designação da audiência de conciliação, a fim de abreviar o trâmite processual e obter a solução da lide o mais breve possível; ressaltando que qualquer proposta de acordo deverá ser enviada para os endereços eletrônicos da autora (gfavoreto2@gmail.com) e de sua advogada (talitamattedi@gmail.com).
Dá-se à causa o valor de R$ 48.145,76 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco eais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2022.
Talita Pereira Mattedi Advogada – OAB/ES 23.804 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026768-60.2022.8.08.0048.txt | (cid:19)$%(cid:19)(cid:12)(cid:19)&’((cid:20)(cid:20))*(cid:15)+(cid:16),(cid:0) (cid:20)(cid:19)&-(cid:15)(cid:5)+(cid:16),(cid:0) (cid:1)(cid:15).’(cid:15)(cid:5)+(cid:16),(cid:0) /.)0+(cid:16),(cid:0) (cid:1)(cid:19)(cid:0) (cid:1))(cid:5)(cid:19))’ (cid:1)(cid:15)111/.)0(cid:16)(cid:1)(cid:15)(cid:0)(cid:19)(cid:20)2(cid:19)%)(cid:16)(cid:12)(cid:0)%(3(cid:19)(cid:12)(cid:0)(cid:1)(cid:16)(cid:0)%(cid:15)*(cid:16)(cid:5)%(cid:16)(cid:0)(cid:1)(cid:19)(cid:0)(cid:20)(cid:19)(cid:5)(cid:5)(cid:16)(cid:4)(cid:0)(cid:19)(cid:20)’(cid:16)(cid:1)(cid:15)(cid:0)(cid:1) (cid:19)(cid:20)2((cid:5))’(cid:15)(cid:0)(cid:20)(cid:16)&’(cid:15)(cid:4)(cid:0)
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5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
Página 7 de 20
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
Página 11 de 20
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
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a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
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Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
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seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
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prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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