file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
Página 7 de 20
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
Página 11 de 20
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Página 15 de 20
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
Página 17 de 20
seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
Página 18 de 20
prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
Página 7 de 20
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
Página 11 de 20
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Página 15 de 20
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
Página 17 de 20
seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
Página 18 de 20
prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
Página 7 de 20
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
Página 11 de 20
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Página 15 de 20
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
Página 17 de 20
seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
Página 18 de 20
prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026788-51.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA. ESTADO D ESPÍRITO SANTO.
FLAVIO JOSE CAMARGO, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
3.491.220 - ES, devidamente inscrito no CPF 000.164.269-32, residente à Rua Euclides Pereira 177, Maruipe, Vitória / ES, CEP 29043-039, neste ato representado por sua advogada, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O requerente requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobres na forma da Lei, conforme declara nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Antecipadamente o requerente comprou passagem aérea junto a empresa requerida para embarcar no dia 16 de Novembro de 2022 no aeroporto de Vitória para Florianópolis/SC com conexão em Guarulhos/SP.
Origem: VÍTORIA –ES Conexão: GUARULHOS- SÃO PAULO/ES Destino: Florianópolis/SC
Na data marcada, a parte autora se dirigiu para o Aeroporto da Cidade de Vitória/ES para fazer o check-in.
Ocorre Excelência, que ao chegar no aeroporto de Vitoria/ES, a parte autora se dirigiu ao guichê da requerida para o fazer o check-in com 01 hora de antecedência, onde fora informado que não seria possível este fazer o embarque devido a manutenção não programada, contudo o requerente ouviu outra preposta da requerida informar que o motivo seria Página 3 de 20
seria Overbooking, que nada mais é que um termo utilizado por empresas que se refere à prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade que a empresa pode fornecer.
Sendo assim, a requerida acomodou o requerente em outro voo, com destino a São Paulo/ES, contudo o voo para Florianópolis/SC só iria sair somente no dia posterior da cidade de são Paulo (lugar de conexão), ou seja, o requerente fora obrigado a dormir na cidade de São Paulo/SP, fazendo com que o requerente chegasse somente no outro dia em Florianópolis/SC na qual era seu destino final. Veja-se:
A fim de pormenorizar o dano, a preposta da requerida ofereceu translado e hotel na cidade de São Paulo, além de um voucher no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que seria enviado para seu email, além do café da manhã disponível no aeroporto de São Paulo/SP, que era para o requerente se dirigir ao guichê da requerida assim que chegasse no estado de São Paulo e retirasse o cupom.
Ao chegar em são Paulo, o requerente se dirigiu ao guichê da requerida, o preposto da requerida informou que não havia nenhum bônus acerca dos voucher disponível no sistema para o requerente.
E até a presente data nenhum voucher fora disponibilizado para o requerente.
Vale dizer, que o requerente trabalha de forma autônoma e deixou de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Assim sendo, o requerente vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral que pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
3- DO DIREITO
A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar xclusivamente, do estado de saúde do passageiro u se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
Página 7 de 20
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem p cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou
defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os dano ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição
Página 11 de 20
Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
(falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no
presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o desgastes por mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à requerente, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente fora vítima da negligência da Requerida. O Requerente pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato do mesmo ser coagida a fazer uma opção de voo num horário que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER OS COMPROMISSOS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, E, O QUE É PIOR NÃO deixou
de entregar todos os serviços agendados para o dia 16 e 17/11/2022 devido ao descumprimento de data e horário por parte do requerente, por culpa exclusiva da requerida.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Página 15 de 20
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor Do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente
A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao term da presente, sob pena de não o fazendo serem considerado verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98
Página 17 de 20
seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a representante dos autores condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
C) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço o requerente.
Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao arti 334 do Código de Processo Civil;
) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
F) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de
Página 18 de 20
prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de Novembro de 2022.
Rosangela da Silva Luca OAB/ES 29.636 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026795-18.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026795-18.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
19/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
rmulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 19 de agosto de 2022 14:29
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
PROCESSO JUSTIÇA CONTRA A LATAM 19/08/2022 Venho registrar nesta data 19/08/2022 ação no juizado especial contra a LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aereas S/A, CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, email: relaçoesinstitucionais@latam.com, devido ao tratamento diferenciado na remarcação de passagens canceladas (por causa da Covid-19) entre passageiros que emitiram as passagens pagando com pontos de milhagem daqueles que emitiram passagens similares com pagamento em espécie. Descrição da Ação: Eu Rogerio Abrahão de Lima, casado, CPF 479.077.707-34, RG 226573 SSP-ES, residente na Rua Francisco Segóvia, 63, Fradinhos, Vitória, ES, venho requerer tratamento isonômico na remarcação das passagens que foram canceladas pela Cia Aérea Latam, sem custos de remarcação e diferenças de tarifas, devido à pandemia da Covid-19. A Latam está tratando de forma diferenciada a remarcação para os passageiros que emitiram suas passagens por pontos de milhagem daqueles que emitiram pagando em espécie. Para os passageiros que emitiram por milhagem as passagens estão sendo remarcadas sem custos adicionais, enquanto para os passageiros que emitiram com pagamento em espécie a Latam está cobrando diferença tarifária. Chama-se atenção aqui que a Latam não dá nenhuma condição especial e nem divulga nada de específico para os assentos pagos tanto com milhagem quanto em espécie. Todas as passagens referem-se ao mesmo período de emissão novembro e dezembro/2019, com destinos similares, e que foram remarcadas recentemente em 16 e 17/08/2022, porém com tratamento diferenciado na remarcação, apesar das insistentes solicitações registradas na lista de protocolos e representantes da Cia abaixo: Protocolos de Contato: 42892599, 42892680, 42893091, 42893368, 42894194, 42894235, 42894641, 42895227, 42895424, 42895803, 42895706. Atendentes: Martha, Luis, Yan, Carlos, Karine Santos, Maiara, Gilvan, Arthur Moura, Miedia, Caroline, Matheus Nunes, Caroline Mello. A última atendente (Caroline Mello) abriu um registro interno na Latam para informar a inconformidade do sistema, porém afirmou que não poderia fazer nada para resolver a situação. O principal motivo informado pela Caroline Mello para a diferença na remarcação é o sistema interno que para as passagens com milhagem às remarcações se mantem no operacional antigo sem custos para o viajante, enquanto as passagens pagas em espécie o sistema novo cobra diferença de tarifa no exercício da
https://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4McXJA5I7fYpB2YrZzJqbjMYynjkreKaqeNdlyQF31Ez2vg/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&permth… 2
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS PEDIDOS: 1) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 6.488,20, a título de danos materiais; 2) Seja a TAM Linhas Aéreas S/A condenada a indenizar o autor no montante de R$ 17.751,80, a título de danos morais; 3) Se der, se for possível, e se não atropelar a agenda do Juizado Especial, gostaria que desse celeridade ao processo, dado que as passagens já foram remarcadas com voo de ida para Alemanha na data de 15/10/2022.
tribui-se à causa o valor de R$ 24.240,0
Pede deferimento.
ROGERIO ABRAHAO DE LIM 479077707-34
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROGERIO ABRAHAO DE LIMA
11 anexos 01_Frente_CNH_Rogerio.pdf 307K 02_Verso_CNH_Rogerio_Abrahao.pdf 191K 05_Remarcacao-Ida-Rogerio-KEDAEH-15out2022.pdf 40K 04_Remarcacao-Ida-e-Volta-Rogerio-e-Mercedes-KEDAEH-15out-e-30out2022.pdf 32K 06_Remarcacao-Rogerio-Volta-KEDAEH-Custo-R-3.24410.pdf 28K 07_Remarcacao-Volta-Mercedes-Esposa-Rogerio-KEDAEH.pdf 28K 08_Confirmacao-Compra-Ida-Renato-JMUJES_09_06_2020.pdf 346K 09_Confirmacao-Compra-Renato-Ida-LWIXCY_04_07_2020.pdf 314K 10_Remarcacao-Ida-Renato-e-Monica-KXSOIS-11out2022-Custo-Zero.pdf 31K 11_Remarcacao-Retorno-Renato-e-Monica-DUKPUO-30out2022-Custo-Zero.pdf 32K 12_Remarcacao-Volta-Renato-DUKPUO-Custo-Zero.pdf 36K | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026807-95.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAMILLA MOTA ZANELATO, brasileira, divorciada, CPF: 143.413.657-46, Carteira de Identidade: 3437029 - SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Eu- gênio Netto, nº 303, Casa B, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-275, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.04 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve.
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 02 (duas) horas dentro da aeronave sem qualquer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em 17/06/2023 às 12h44. (doc.07)
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que hou- vesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fari- am um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 02 (duas) horas para decolar de Miami.
Conforme comprovante da Flight Aware em anexo, o voo LA8195 aterris- sou em Brasília dia 17/06/2023 às 22h54 (doc.07).
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qual- quer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 03 (três) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida as 06hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada.
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com che- gada às 09h20.
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.09)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 02hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum o Autor aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave sem qualquer tipo de assistência material de alimentação em razão da falha na pres- tação de serviços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 02 (duas) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar 03 (três) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 06hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas de sua realização. Desta forma, a Autora já estava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2023
Lucas Anastasia Macie OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026886-11.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
ANDRÉ VINCENZO SILVA TANCREDI, brasileiro, corretor de café, portador da cédula de identidade nº 1.543907 SSP-ES, inscrito no CPF nº 095.270.697- 00, residente e domiciliado na Rua Fortunato Ramos, nº 466, apto. 204-A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente foi surpreendido quando, por volta das 18 horas do dia 03/08/2022, recebeu um telefonema da ré informando que foram emitidas passagens aéreas em seu nome por pessoas que o autor não conhece, sem a sua autorização, por meio de um programa de viagem no qual o autor não inscreveu, conforme demonstrado em anexo nas planilhas.
2. Observa-se que o CPF do autor foi utilizado indevidamente sem a sua autorização por terceiros por um e-mail, igualmente, que não é seu, evidenciando que o autor foi vítima de uma FRAUDE, cuja ocorrência somente ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da ré.
3. Afinal, terceiros de má-fé, por falha nos mecanismos de aferição de identificação de proprietário da conta, permitiu que terceiros, se passando pelo autor, emitissem passagem em seu nome, e sem o seu conhecimento a permissão.
. Indignado, o autor comunicou o fato à polícia, conforme se verifica no boletim de corrência eletrônico em anexo.
5. Portanto, em vista da conduta antijurídica e culpável da requerida, com falha na segurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente permitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor.
egurança do serviço prestado, que de forma absolutamente inconsequente e negligente ermitiu a emissão de passagens em seu nome de maneira ilícita, vem-se requerer a condenação a ré pelos danos morais causados ao autor.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
6. O art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifam
7. No caso vertente verifica-se que o SERVIÇO foi PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, pois o fornecedor não ofereceu o serviço de forma segura e adequada, na medida em que permitiu que terceiro, que não o autor, abrissem e movimentassem, de forma criminosa e sem autorização do autor conta em seu nome e emitissem passagens aéreas para pessoas desconhecidas sem seu aval, o que evidentemente caracteriza e configura ato ilícito.
DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MORAIS
8. O art. 5º, X, da Carta da República e o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, preveem o dever daquele que pratica ato ilícito indeniza aquele que sofrer os danos, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
9. O autor sofreu indiscutível dano ao ser surpreendido e lhe ser tirado o sossego e a paz com a informação, pela própria ré, que lhe telefonou e informou-lhe que haviam sido emitidas passagens aéreas com seu nome e seu CPF, o que autor não tinha conhecimento, denotando que a LATAM permitiu que terceiros se identificassem e se passassem pelo autor para a prática do ato ilícito.
10. Toda essa situação fez com que o autor tivesse que gastar tempo em contato com o Call Center para poder cancelar as passagens emitidas indevidamente utilizando seu CPF, bem como com as providências legais para comunicar o fato à polícia, por meio do boletim de ocorrência. Toda essa situação denota a ocorrência de fato muito além do mero aborrecimento, que tiraram a paz e o sossego do demandante.
11. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais tem fixado o entendimento de que as instituições (e, por analogia, os que tenham contas para transações econômico- financeiras no mercado de consumo, como também é o caso da requerida), respondam objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta, movimentação e emissão de passagens aéreas não autorizadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POSSÍVEL FRAUDE NECESSIDADE DE PROVA RECURSO PROVIDO. 1 - Há presunção de vulnerabilidade do consumidor, em razão da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários de adesão, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula de nº 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3 - Analisando-se os documentos juntados, verifica-se que os endereços constantes dos
contratos não conferem com o endereço fornecido pelo recorrente. 4 É ônus do Banco agravado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço. 5 - Os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo recorrente, pessoa idosa, comprometem, indubitavelmente, a sua subsistência. 6 Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00132916020198080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA. REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA REVISAR O DISCURSO SOBRE OS FATOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE GROSSEIRA OPORTUNIZADA PELA CONTRATAÇÃO ONLINE DISPONIBILIZADA PELA FORNECEDORA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE TEVE OS DADOS UTILIZADOS POR TERCEIRO DIANTE DOS FRÁGEIS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDA. O caso é de fraude grosseira, tolerada pela recorrente em face da redução dos custos e aumento dos lucros. Embora duvidosa a tradução da noção de “Engenharia Social”, o fato é que, segundo Spencer Toth Sydow (Direito Penal Informático. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 571- 584), “o scrammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais.” No caso dos bancos, a existência de golpes conta com a “receptividade” da aparente vítima que mantêm reduzidos meios de controle e aposta na média de contratos válidos. O problema é que a “oportunidade de contratação online” gera danos aos titulares dos dados, sem manifestação válida da autonomia privada, e, também, da LGPD. O golpe se engendra com a “esperteza bilateral”: enquanto o scrammer obtém vantagem patrimonial com o uso do cartão, a ré lucra com mais um cartão no mercado. A causa eficiente do ilícito é o baixo nível de segurança digital da recorrente, associada ao risco da atividade. (Recurso Cível nº 5001278-16.2019.8.24.0074/SC. Relator: Juiz de
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE
DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 918978 PR 2016/0135365-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017)
12. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)1.
1Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
13. O dever de segurança dos produtos é obrigação do fornecedor, que, novamente, diante de sua conduta ilícita, fez com que o requerente tivesse que se desgastar e perder seu tempo visando corrigir falhas na prestação de serviço da requerida.
14. Além disso, o tempo gasto pelo consumidor com ligações para Call Centers, e-mails, reclamações perante os órgãos do consumidor e no poder judiciário representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que caracteriza-se quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
15. A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelos fornecedores.
16. Diante da existência do desvio produtivo do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reconhecendo-o como ensejador de dano moral, conforme se observa dos seguintes julgados:
RELAÇÃO DE CONSUMO. MAU ATENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Neste caso concreto, em que pese não ter a parte autora logrado êxito em comprovar a divergência entre o bem adquirido e o produto entregue (CPC. art. 333, inciso I), certo é que o mau atendimento narrado, consistente em longas esperas e inexistência de qualquer resposta às solicitações formuladas revelam a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão da perda de tempo útil experimentada pelo autor .(TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011487920138190036 RJ 0001148- 79.2013.8.19.0036 - Data de publicação: 10/04/2014) RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA. O réu não comprovou a anuência do autor ao negócio jurídico que deu causa aos descontos em conta corrente. O autor comprova a formalização de reclamação administrativa, não tendo a instituição financeira, sequer em sede de acordo, proposto o cancelamento dos descontos. O dano moral decorre da perda de tempo útil e da desorganização financeira causada, devendo ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00307742220128190023 RJ 0030774- 22.2012.8.19.0023 - Data de publicação: 25/04/2014)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco, contrariando a Lei municipal nº 4.330/2005 e a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estipulam em 30 minutos o prazo máximo de atendimento nos estabelecimentos bancários. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-MA - Apelação APL 0417742015 MA 0011528-67.2014.8.10.0040 - Data de publicação: 01/10/2015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI ESTADUAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. (TJ-PE - Apelação APL 3554316 PE - Data de publicação: 22/06/2015) (grifamos)
17. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, de modo que a conduta não se repita e atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano, conforme tem se firmado a jurisprudência:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas
jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
18. Pelo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo as rés comprovar que foi o requerente que fez uso dos pontos, tendo em vista sua maior capacidade técnica probatória, podendo comprovar que o próprio autor foi o responsável pela abertura e movimentação de sua conta com a emissão das passagens aéreas questionadas, através da apresentação da documentação correspondente.
20. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128)
21. Pelo exposto, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos ora indicados, na forma do art. 6º, VIII, CDC, de forma que a requerida.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
22. Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS nos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da abertura das respectivas contas;
II) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95), em especial em vista da existência da pandemia de COVID-19;
IV) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide;
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações, devendo a requerida comprovar a alegação de que o autor utilizou indevidamente seus pontos.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 18 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026916-37.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5026916-37.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 8.040,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora d RG nº 3.475.753, inscrita no CPF nº 157.064.057-27, com endereço a Rua Tasmânia 5, Quadra 8, Cidade Continental, Setor Oceania, Serra/ES, CEP 29.163-459 representada por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Voss Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A autora firmou um contrato para aquisição de passagens aéreas de ida e volta co a companhia aérea LATAM AIRLINES, no dia 30/08/2023, com destino a Brasília.
O cronograma previa a partida de Vitória/ES, no dia 23/09/2023, e retorno previsto em 27/09/2023, ambas as datas contavam com uma conexão nos aeroportos do estado de São Paulo, quais sejam: Congonhas/SP e Guarulhos/SP (Doc. 04):
A autora se dirigiu ao aeroporto antecipadamente a fim de evitar qualquer imprevisto, em seu retorno para Vitória/ES, no dia 27/09/2023, a referida foi surpreendida com o cancelamento do voo LA3334 das 17:35 h, pela requerida.
Ato contínuo, a autora procurou a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, a autora foi compelida a aguardar na fila sua realocação por inúmeras horas e, no ato do atendimento, suplicou pela imediata realocação, pois atua como advogada e possuía inúmeros compromissos com sua agenda de trabalho.
Ao receber as informações de sua realocação, a autora foi surpreendida com a realocação feita pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com partida às 21:45h (Doc. 05):
Sem alternativa, a autora recebeu o bilhete de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que gastar equivalente a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), conform descrito em seu tópico próprio.
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (quatro) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as
particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe +55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia) (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso superior a 04 horas, ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos entre o horário de chegada originário (19h de 27/09/2023) e o horário de chegada do voo realocado (23:15h do mesmo dia).
Nesse contexto, a autora não recebeu qualquer auxilio material para alimentação, tendo que arcar unilateralmente com o pagamento do valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) (Doc. 07):
Ante o exposto, o valor do dano material correspondente a importância supra colacionada, devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
4. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos de dano material no importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), sendo devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.040,50 oito mil e quarenta reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. itória, ES, 26 de outubro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.