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5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026937-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
JOELMA MARIA TRARBACH PLOTEGHER, CPF: 072.555.217-46, RG: 1393658 SPTC/ES, residente e domiciliada em Rua Belmiro Teixeira Pimenta, 25, apto 212, Ed. Montreal, CEP: 29090-600, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pel empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: ZFAJEH) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 com chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo com intuito de comprimir com seus compromissos assim que chegasse a São Paulo. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 30/03.
Os problemas começaram, quando, a Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com seus compromissos no destino.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESS UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 1 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO D CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que s a Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do di seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 d dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitid unilateralmente naquele momento, doc.04, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.05).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos no destino. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário em que já tornaria impossível a participação cumprir com seus compromissos, único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo, (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquele momento, doc.06, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a part Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 como havi contratado(doc.02), só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) n 19 (dezenove) HORA aeroporto de Congonhas, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.06),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.03) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos em São Paulo, que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO (DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNTEGRA EM DOC.07)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026937-86.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5026937-86.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, brasileira, casada, magistrada, portadora da CI n.º 221/JD – TJES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 416.589.657-87; RODRIGO NUNES OSS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 109.086.907-03, portador da CI n.º 2.317.887 – ES; e SARAH SILVEIRA AZOURY OSS, brasileira, casada, inscrita no no CPF/MF sob o n.º 101.778.787-54, portadora da CI n.º 1.844.260 – ES, todos com endereço na Rua Jose Penna Medina, n.º 150, apto. 503, bairro Praia Da Costa – Vila Velha/ES, CEP: 29101-320, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP. 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor.
DOS FATOS
Os demandantes adquiriram passagens aéreas junto a Ré para gozarem férias nos Estados Unidos da América, tendo a data da partida sido agendada para 17 de junho de
Para chegar ao destino pretendido, os Autores necessitariam realizar conexão na cidade de São Paulo/SP e, dali, embarcariam no voo LA8190 com destino a Miami – Flórida, com duração de 08 (oito) horas ininterruptas durante a noite.
Neste voo (trecho internacional), logo ao tomarem seus assentos na aeronave, os demandantes identificaram que as luzes do transporte estavam piscando de forma ininterrupta com flashes extremamente fortes, tendo solicitado à equipe da companhia aérea para a resolução, o que não ocorreu em primeiro momento.
Após a decolagem, uma comissária de bordo atendeu ao chamado dos demandantes, estes que exteriorizaram a insatisfação com a constância de luzes e flashes piscando durante o voo, que a situação já estava lhes causando fortes dores de cabeça os impedindo de dormir ou descansar em um voo extremamente cansativo e exaustivo. No horário de meia noite as luzes permaneciam acessas e piscando incansavelmente.
Os vıd́ eos juntados aos autos demonstram claramente o incessante incomodo ocasionado pelo defeito nas luzes da aeronave, as quais piscavam ininterruptamente com a variação de flashes muito fortes e mais brandos, o que causa extremo desconforto naqueles que possuem fotossensibilidade, senão vejamos algumas fotos:
Passadas mais de 02 (duas) horas de voo, outra comissária tentou de forma completamente amadora, acessar o compartimento em que as lâmpadas ficavam utilizando uma faca de cozinha, na tentativa de resolver o problema das luzes, como se vê abaixo:
Todo estresse e incomodo causado pelos flashes ininterruptos foram potencializado com a inexperiência da comissária em resolver o problema, tendo em vista a ausênci de conhecimento técnico e a utilização de ferramentas inadequadas para reparar defeito interno da aeronave.
Por se tratar de especificidade dentro de um avião, utilizar ferramentas incompatıv́ ei poderia gerar problemas ainda maiores durante o voo, fato que causou grande pavo aos demandantes, tendo em vista se tratar de uma longa e exaustiva viagem.
Após diversas tentativas de resolução sem sucesso, todas a luzes da aeronave foram apagadas, consequentemente diminuindo drasticamente a iluminação durante o voo, dificultando a realização de tarefas básicas que necessitam de iluminação, como a locomoção dos demandantes dentro do avião, a organização de pertences, os momentos de alimentação e hidratação e principalmente a ida ao banheiro.
A vigem que deveria ser um momento de lazer e tranquilidade, já no voo de ida, os demandantes foram surpreendidos com inúmeros desprazeres decorrentes da má prestação de serviços da Ré, justificando-se, pois, o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
I. DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Na hipótese dos autos não existem dúvidas acerca da relação de consumo os Autores e a Ré, já que se trata de contrato de prestação de serviço contratado por um consumidor junto a empresa que vende bilhetes aéreos, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput1 e 3º, caput2 do CDC.
Por tal motivo, a responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuıź o causados ao consumidor é cristalina, vez se tratar de vıć io na prestação do serviço, no termos do artigo 14, caput, do CDC3. Neste sentido é a orientação da jurisprudência:
“[...]. 6. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise
1 Artigo 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira em como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
3 Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
do elemento volitivo, notadamente a existência de culpa ou dolo no evento danoso. [...].”. (JECDF; RInom 0704402-45.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 14/03/2019; Pág. 379)
Considerando a incidência do CDC ante a relação consumerista havida entre as partes, objetiva é a responsabilidade ante a falha na prestação do serviço contratado.
II. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida imperiosa ante a desproporcionalidade econômica entre os litigantes, como previsto no artigo 6º, VIII4 do CDC.
Portanto, os Autores requerem seja deferida a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES – SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O “MERO ABORRECIMENTO”.
Quanto aos danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto já que a falha na prestação de serviço é evidente, os danos morais são in re ipsa devem ser fixados como forma de reparar o abalo moral suportado pelos demandantes.
Evidencia-se, ainda, a existência do dano moral pela desagradável situação experimentada pelos Autores em vivenciar momentos de terror e desconforto dentro
4 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...]; VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência;
da aeronave da Ré, não podendo ser configurada como mero dissabor, mas sim uma grave violação de grande abalo psicológico, haja vista o desgaste emocional sofrido, resultando em mal-estar e tensão.
Com vistas à justa reparação pelos danos suportados pelos Autores, o dano moral é caracterizado pelo desgaste físico e psíquico e que este será proporcionalmente reparado. A situação suportada pelos autores representa defeito no serviço prestado ao consumidor, revelando a ausência de cuidado e manutenção com as aeronaves, fato que traz inúmeras angústias àqueles que necessitam do serviço.
Sendo assim, há imperiosa necessidade de condenação por danos morais exatamente porque não se resume a um mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, em uma situação de desamparo, descaso e discriminação para com o consumidor, muito diferente do que prevê a legislação a respeito.
Conforme orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO para a fixação do dano moral deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a condição econômica da partes:
“[...]. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. [...].”. (AC 0006954-98.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/10/2020; DJES 30/11/2020).
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Ré que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade, já que qualquer cidadão médio espera valer-se de serviço de qualidade.
A demandada tem obrigação de realizar a manutenção cotidiana em todos os seus equipamentos para possibilitar que seus consumidores desfrutem do serviço tranquilamente da forma que fora contratado, o que no caso não ocorreu.
A orientação da jurisprudência nacional é firme em reconhecer a responsabilidad objetiva das companhias aéreas referentes a problemas relacionados a ausência d manutenção e serviço defeituoso, senão vejamos:
“[...]. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa d Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termo do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação do danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço po ela prestado. [...].”. (AC 1004964-43.2022.8.26.0068; Ac. 16044409; Barueri Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg 14/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1749).
“[...]. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não tendo o condão, portanto, de afastar a responsabilidade da empresa de aviação, pelo que remanesce o dever de indenizar. [...]”. (AC 0842818-86.2021.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/09/2022; Pág. 125).
Deste modo, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais exercerá função punitiva da responsabilidade civil, como bem salientado pela orientação da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
[...]. 4. de elevada monta o dano moral em ambos os seus aspectos: Subjetivo, em irtude do profundo abalo emocional que a demora na prestação do socorro deu
ensejo; e objetivo, retratado pela inexplicável revolta daquele que contrata serviços particulares especiais, mas não os tem prestados em momento de aflita necessidade. 5. o quantum indenizatório deve atender à dupla função do dano moral (reparação-sanção), ou seja (a) ao caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) à natureza compensatória ou reparatória. Todas essas circunstâncias recomandam a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de atender a essa dupla função. [...].”. (AC 0086015-19.2010.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 03/09/2012; DJES 12/09/2012).
Desta feita, a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores é medida que se mostra justa e compatível com o dano moral suportado, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente peça bastante para requerer seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
c) julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores, a tıt́ ulo de reparação por dano moral, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental e depoimentos pessoais, bem como documental suplementar;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatıć ios em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;
f) sejam todas as comunicações processuais de estilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) e ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 26 de outubro de 2022
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
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Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
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terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
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Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
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terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
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terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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ASSESSORIA JURÍDICA Pires & Pinho
. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027062-54.2022.8.08.0035.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
DAVID EDOSN MARCONDES DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, microempreendedor, Carteira de Identidade nº 25.694.720-x, C.P.F. nº 190.357.828- 01, residente e domiciliado na Rua Avenida Vitória Régia/ES, CEP: 29.104-485, sem endereço eletrônico, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado e bastante procurador, o Dr. JONATAS PIRES E PINHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES 28.250 com endereço profissional na Dr. Jair de Andrade, nº 99, Edifício Imperial, Sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES, Tel.(27) 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
LATAM- (TAM Linhas Aéreas S.A), pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ n 02012862/0001 60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sal Rua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 996073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos atos que passa a expor.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
equer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe sej oncedido o benefício da justiça gratuita previst o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Le º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15 ma vez que o Requerente por hora, não pode arca om as despesas judiciais sem prejuízo de se róprio sustento.
2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autor opta pela realização de audiênci onciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII o CPC/15, razão qual requer a citação d emandado, por carta para comparecer à audiênci esignada para essa finalidade.
3- DOS FATOS
O Autor firmou em 10/08/2022 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para São Paulo- Congonhas DO Campo, com data de ida em 10/08/2022 sem agendamento de retorno, a passagem era de ida e volta no valor de R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
O horário do voo seria às 19h, porém foi cancelado. O novo horário da viajem seria 22h e a empresa anunciou que estaria assumindo todas as despesas de deslocamento, inclusive hotel, o que não aconteceu.
ua Dr Jair de Andrade nº 99 sala 05, Itapuã, Vila Velha/ES Tel.(27 96073879, e-mail: drjonataspinho32@gamil.com.
terceira designação da viajem seria para 9h d ia seguinte, ou seja, 11/08/2022. Inviável, pois requerente perderia a utilidade da viajem, o eja, perderia o horário do compromisso em Sã aulo.
Os transtornos não acabaram. O requerente recebeu informação da companhia aérea de que o valor despendido para aquisição da passagem seria reembolsado.
oi contatado pela requerida que alegou já ter eito um depósito em torno de R$100,00(cem reais) que não aconteceu.
Pelo período em que ficou em deslocamento, sem acomodações, gerou inúmeros transtornos e despesas imprevistas, tudo assumido pelo autor, que até a presente data não foi reembolsado.
4- DO DANO MATERIAL / DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
a) DO DANO MATERIAL
O autor tinha o firme propósito de fazer uma viajem de negócios, o que não ocorreu por culpa exclusiva da requerida que por três vezes cancelou o voo do autor sendo da última designação não surtiria mais efeito, pois já se esgotara o tempo do compromisso assumido em São Paulo.
O autor não foi ressarcido das despesas adiante descriminadas - Valor integra da passagem que não realizou R$ 1.130,44 (hum mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos); despesa com deslocamento de UBER R$109,19(cento e nove reais e dezenove centavos). TOTAL: 1239,44 (hum mil
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uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
b) DA REPETIÇÃO DO INDEBITO
Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO PRESTADOS.
letra do Código de Defesa do Consumidor ristalina quanto a cobrança indevida paga a redor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”(grifo nosso)
Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo sendo debitado na fatura do cartão de crédito, sem, contudo reembolso.
A requerida nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR, verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide.
Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, ntão devida a repetição do indébito.
Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que o desconto através do cartão de credito pressupõe a imposição de clausulas contratuais unilateralmente e que por isso vem arcando com uma dívida que não contraiu.
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Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do
5- DO DANO MORAL
autor quando ficou obrigado a pagar por um erviço que não usufruiu, ou seja, não atingiu seu bjetivo de realizar em 10/08/2022, uma viajem ara São Paulo a negócios e agravado pelo fato de ue alegaram reembolso porém nada foi debitado em eu favor e as faturas de cobrança do contrato irmado continuam chegando, experimentou dor de oro intimo chamando a ré para si a esponsabilidade de indenizar o dano moral ausado.
Vejamos o direito
O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.
Como se pode aferir no artigo 1º, III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da
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personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.
Quando o um desses direitos da personalidade violado emerge um dano que tem como consequência dever de ser reparado.
ara a Professora Maria Celina Bodin de Moraes
o dano moral consiste justamente na lesão a um tributo da personalidade humana”
O artigo 5º. Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso) Na mesma linha o artigo 927, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso). Neste direção a Lei especial no artigo 6º, inciso VI, do CDC, Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
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Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta deixou de prestar um serviço, além de estar emitindo boletos nas faturas do requerente referente a passajem aérea que não realizou. INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este continua pagando por um serviço que não foi prestado.
Não fosse a conduta da ré o autor não estaria pagando por um serviço que não foi prestado.
ogo, a conduta do agente e o nexo de causalidad stão presentes a configurar o dano sofrido pel utor.
Sendo assim deve a ré ser condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais).
6- TUTELA DE URGÊNCI
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
MMº (ª) Juiz (a), o autor junta a presente demanda prova inequívoca de que apesar do cancelamento da viajem pela empresa ré, a empresa continua debitando na fatura de seu cartão de crédito sem qualquer reembolso, consubstanciando o direito do autor, presente o fumus boni iuris, de ver concedido a antecipação de tutela determinando Vª Exa., que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo
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cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
Ainda é pertinente o requerente ter o seu pleito concedido, pois o periculum in mora, caso os valores continuem sendo debitados, a ré continuar praticando o ilícito, caracterizador do enriquecimento sem causa.
Reafirmamos que no presente caso tais requisitos foram perfeitamente caracterizados.
Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Do perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
um risco que corre o processo principal de não ser útil ao nteresse demonstrado pela parte", em razão do "periculum n mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, endo que e a plausibilidade do direito substancial onsubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda egurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de ireito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da medida
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antecipatória para que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente, nos termos do Art. 300 do CPC.
iante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa xcelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o rt. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, utela de urgência antecipatória determinando:
Determine ao réu que tais valores, referentes a passagem aérea que foi cancelada, não continuem sendo cobrados na fatura do cartão de crédito do requerente.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
1. A citação do Demandado para querendo contesta o feito no prazo legal;
. A designação de audiência prévia d onciliação, nos termos do art. 319, VII o CPC/15;
. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos o artigo 5º, inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei º 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;
. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA E URGENCIA, determinado ao réu que tais valores, eferentes a passagem aérea que foi cancelada, ão continuem sendo cobrados na fatura do cartão e crédito do requerente.
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. A procedência dos pedidos com a restituição do alores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro co ncidência de correção monetária e juros, e onfirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, so ena de multa diária a ser arbitrada por Voss xcelência;
. Dobro dos valores pagos pelo Autor, a repetiçã o indébito;
7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores debitados na fatura de cartão de crédito do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:
) a correção monetária a contar de cada pagament ndevido, à taxa estabelecida pelo TJES ao mês em ue for efetivado o pagamento;
b) Os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos materiais no montante de 1239,44 (hum mil uzentos e trinta e nove reais e sessenta e três entavos).
) Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de anos morais no montante de r$10.000,00(dez mil
0) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas rocessuais e honorários advocatícios.
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Protesta-se provar o alegado por todos os meios d prova em direito admitidos, em especial, pelo documentos acostados à inicial.
á-se o valor da Causa de R$12.508,88 (doze mi uinhentos e oito reais e oitenta e oito entavos);
Nesses termos
Pede deferimento
Vila Velha/ES, 28 de outubro de 2022.
JONATAS PIRES E PINHO
OAB/ES 28250 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027065-08.2023.8.08.0024.txt | PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 157.498.597-38, com domicílio e residência na Avenida Desembargador Santos Neves, 115, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-055, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, com sede na R. Atica, Nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamento infra citados.
I. DOS FATOS
No dia 06 de dezembro de 2022, o requerente estava programado para embarcar em um voo da companhia aérea Ré com partida de Congonhas com destino a Vitória (trecho de retorno). O voo, identificado como voo 3108, estava marcado para decolar às 20:55. Contudo, o desenrolar dos acontecimentos não seguiu o planejado.
O problema surgiu quando o voo 3108 foi abruptamente cancelado, causando inconvenientes significativos ao requerente. Diante dessa situação, o requerente enfrentou uma espera de três horas em uma fila da companhia aérea (vide Doc. Em anexo que atesta horário do atendimento), a fim de resolver os procedimentos
decorrentes do cancelamento. No entanto, a solução proposta pela empresa foi a troca da passagem para o dia seguinte, ou seja, em 07 de dezembro de 2022, com partida programada para as 06:00 horas.
Para acomodar o requerente, a única opção fornecida pela companhia aérea foi um quarto de hotel no IBIS, localizado em Santo André, a uma distância considerável de 21 km do aeroporto. É importante destacar que, na data em questão, havia diversos hotéis disponíveis nas proximidades do aeroporto. Entretanto, a empresa optou por hospedar o requerente em um local mais distante, o que resultou na necessidade de utilizar um táxi para realizar o transporte.
O tempo disponível não foi suficiente para que o requerente pudesse pegar um táxi, fazer o check-in no hotel, e então retornar ao aeroporto para o voo reprogramado. Como alternativa, o requerente precisaria passar a noite no chão do aeroporto, uma situação desconfortável e insatisfatória.
A situação é agravada pelo fato de que, no mesmo dia, um voo da companhia aérea GOL (voo 1558) conseguiu decolar do aeroporto com destino a Vitória em um horário próximo ao voo original do requerente. Isso demonstra que havia tempo adequado para a operação do voo e que o requerente poderia ter sido realocado nesse voo alternativo.
Dessa forma, diante da falta de prestação de serviço adequado por parte da companhia aérea, o requerente se viu obrigado a dormir no chão do aeroporto enquanto aguardava a nova data de voo. Como resultado de toda essa situação, o requerente optou por ajuizar a presente demanda, buscando reparação pelos
transtornos e inconvenientes causados devido à falha na prestação do serviço contratado.
II. DO DIREITO
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A referida disposição legal é clara ao determinar que essa inversão pode ocorrer quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, de acordo com as regras comuns de experiência.
Considerando que a situação em análise se enquadra em uma relação de consumo, em que o autor é o consumidor e os réus são fornecedores de serviços, é cabível a solicitação de inversão do ônus da prova. O autor, como consumidor, possui o direito de contar com uma facilitação em sua defesa, especialmente quando se trata de comprovar os fatos e alegações que sustentam sua reclamação.
Sendo assim, a parte requerente tem o direito de requerer a inversão do ônus da prova no presente caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso visa a garantir que a parte mais vulnerável, no caso o consumidor, não seja prejudicada pela dificuldade de comprovar sua alegação, assegurando uma distribuição mais equilibrada do ônus probatório entre as partes envolvidas no litígio.
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Com base no Artigo 186 do Código Civil, aquele que, por meio de um ato ilícito, causa dano a outra pessoa está sujeito à obrigação de reparar o dano. Dessa
maneira, em situações de ato ilícito, como a ocorrida no presente caso, surge a responsabilidade de compensar o dano, conforme explicitado no Artigo 927 do Código Civil.
De acordo com as disposições legais mencionadas, a ré tem o dever de indenizar os danos tmorais causados ao autor. A empresa cancelou a viagem previamente agendada sem uma justificativa adequada, resultando em prejuízos ao autor, que teve que passar por uma noite insuportável no aeroporto.
É importante destacar a responsabilidade civil da ré, especialmente no contexto da sua atividade comercial. Conforme estipulado no Artigo 734 do Código Civil, empresas que oferecem serviços estão obrigadas a reparar danos sofridos pelos seus clientes, independentemente de dolo ou culpa, quando esses danos estão associados à natureza do serviço prestado.
A evidência desse fato encontra-se nos documentos que foram incluídos nos autos. A empresa ré cancelou a viagem sem justificativa plausível, resultando em constrangimento moral ao autor.
Ademais, é relevante mencionar a aplicação da Teoria do Risco da Atividade, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com essa teoria, o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devido ao risco inerente à atividade exercida. Essa abordagem é reforçada pelo jurista Cavalieri, que explica que aqueles que praticam atividades que podem resultar em riscos para terceiros devem ser obrigados a reparar os danos, mesmo que não haja culpa em sua conduta.
Nesse contexto, é essencial observar que, quando se trata de relações de consumo, o subjetivismo perde relevância. O critério fundamental para determinar a responsabilidade pela reparação do dano é a existência do prejuízo, e não a intenção de causar o dano. Portanto, o causador do dano é obrigado a efetuar a reparação, independentemente de sua intenção de prejudicar.
Diante do exposto, requer-se a declaração de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, 927 do Código Civil e o 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) DOS DANOS MORAIS
Superada a responsabilidade objetiva da ré, torna-se evidente ressaltar a lesão de natureza moral sofrida pelo autor. Além do prolongado período de espera na fila, ele foi exposto a uma situação ridícula em decorrência da solução oferecida pela ré, que o forçou a passar a noite no aeroporto sem qualquer assistência.
Nesse contexto, é notório que em casos semelhantes a jurisprudência nacional tem reconhecido a viabilidade de danos morais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional Cancelamento e atraso de voo Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelo passageiro. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Apelação Cível nº 1055927-30.2020.8.26.0002, Relator Itamar Gaino, data de publicação 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo).
Tais decisões derrubam a justificativa das empresas de negar indenizações por danos morais, destacando a importância dessa compensação não apenas como forma de reparação para as aflições internas enfrentadas pelas vítimas, mas também como meio de compelir os infratores a não subestimarem suas repetidas infrações.
Nesse contexto, a recente decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4), é esclarecedora:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (Grifo nosso).
É importante ressaltar que, no cenário em questão, a ré comunicou que não teria a capacidade de reacomodar o autor no voo operado pela companhia aérea GOL. Além disso, não apresentou alternativas apropriadas para suprir as necessidades dos passageiros e demonstrou uma deficiência em fornecer orientações precisas e claras. Ao contrário, a solução apresentada foi completamente inadequada. Fica evidente que, devido ao cancelamento do voo, os autores sofreram feridas profundas em sua dignidade, conforme exposto anteriormente.
Portanto, como medida de justiça, é imprescindível condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
Dessa forma, com base em tudo que foi exposto, solicita-se a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Essa quantia leva em consideração o sofrimento emocional enfrentado pelos autores, bem como o caráter punitivo e educativo da indenização por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita ao Poder Judiciário as seguintes
a) A citação da TAM LINHAS AEREAS S/A, 02.012.862/0001-60, para que apresente contestação. Além disso, requer que a parte compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a eventual condenação no valor pleiteado.
c) A total procedência dos pedidos formulados, incluindo a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer o reconhecimento do caráter punitivo e pedagógico da condenação e
d) A determinação da atualização monetária e juros de mora desde a data do vento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do Superior Tribunal de
e) A inversão do ônus da prova, de acordo com o Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a facilitação da defesa dos direitos do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2023
PEDRO HENRIQUE MEROTE - OAB/ES 35.959 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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