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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000706-04.2023.8.08.0062.txt
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úmero: 5000706-04.2023.8.08.0062 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 31.106,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON PEDROZA PAGANINI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 130.520.197-32, com endereço na Rua Gerson Passos Martins, n.º 141, Acaiaca, Piúma/ES, CEP: 29.285-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; vem, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico
relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Requerente adquiriu um pacote de viagem com a 1ª Requerida (HURB) para viajar juntamente com a sua família para a cidade de Natal no Rio Grande do Norte (Doc. 02). O pacote incluía passagem aérea de ida e volta saindo de Vitória/ES, bem como 05 (cinco) noites de hospedagem no Hotel Areia de Ouro.
O pacote de viagem ficou por R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) com os descontos fornecidos pela empresa HURB (Doc. 03), sendo que o Requerente precisou contratar o pacote adicional para inclusão de bebês no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Doc. 04). No ato do pagamento foi descontado o valor de R$ 5.536,80 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que o Requerente possuía de outra viagem que não foi realizada (Doc. 05).
Após a confirmação da viagem emitida pela 1ª Requerida (Doc. 06), no dia 15 de maio de 2023 o Requerente e sua família se deslocaram da cidade de Piúma, onde residem, até o aeroporto de Vitória. Convém destacar que foram nove pessoas no total, dentre eles 03 (três) crianças, de 10 (dez), 05 (cinco) e 01 (um) ano que estavam extremamente ansiosos com a viagem.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto e retirar o cartão de embarque, o Requerente foi surpreendido por uma funcionária da 2ª Requerida dizendo que eles não poderiam embarcar pois a 1ª Requerida não havia feito o pagamento das passagens. Destaca-se que a 2ª Requerida emitiu o cartão de embarque para os envolvidos, gerando expectativa em todos eles (Doc. 07).
O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas, sem explicação do que efetivamente estava acontecendo e o que poderia ser feito, sem resolver a situação (Doc. 08). Ao realizar contato telefônico com a 1ª Requerida, esta
informou que o problema foi com a 2ª Requerida que poderiam ter liberado o embarque e que os pagamentos foram devidamente repassados para a 2ª Requerida.
Alguns dias antes da viagem o Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para confirmar a hospedagem (Doc. 09), tendo em vista que o Hotel que ficariam hospedado publicou um comunicado no Instagram informando que cancelaram todas as reservas realizadas pela HURB a partir do dia 09/05/2023 (Doc. 10), porém, novamente, não obteve retorno sobre a situação.
Desse modo, o Requerente e sua família não conseguiram realizar a tão sonhada viagem que planejaram, pelo descaso e falha das Requeridas.
O Requerente e sua família já haviam se deslocado até a cidade de Vitória para embarcar, já haviam comprado passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário do Requerente e os demais envolvidos. Eles pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O comportamento imprudente das Requeridas constitui inegável ofensa à honra do Requerente e de sua família, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a Requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todos os prejuízos sofridos pelo Requerente foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das Requeridas, o que permitiu que o Requerente, sofresse incomensurável abalo moral e emocional, visto que deixou de realizar a viagem que estava quitada.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
(grifo nosso)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito do Requerente de ter o seu dano moral reparado pelas Requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa
consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora, Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 e eu art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 27, ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente das Requeridas, o Requerente teve um prejuízo no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que o Requerente pagou pelos serviços, e as Requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que as Requeridas causaram danos de ordem material ao Requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará-los e indenizá-los.
Portanto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
b) sejam citadas as partes requeridas, para apresentação de contestação, no prazo legal, bem como a intimação para
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar as Requeridas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.106,86 (seis mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) O Requerente protesta pela produção de todas as prova admissíveis em direito.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.106,86 (trinta e um mil, cento e seis reais e oitenta e seis centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 15 de junho de 2023.
Rafaela Porto Altoé OAB/ES n.º 36.894
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior OAB/ES n.º 23.540
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000708-77.2022.8.08.0039.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE PANCAS/ES
ANDREIA DIAS SCHWARTZ, brasileira, divorciada, Empresária, inscrita com o CPF: 019.912.697-65, RG: 1993717/MS, e-mail: andreiadiasschwartz@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Corrego Laginha – Cidade: Pancas – Espirito Santos/ES, CEP: 29750-000, vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547-004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Pancas/ES, adquiriu passagens aérea de ida e volta junto às Rés, LATAM e LUFTHANSA, a fim de realizar viagem turística entre as cidades de Vitória, Guarulhos, Frankfurt e Ibiza. Assim, tem-se que os voos seriam operados da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário Original).
ITINERÁRIO ORIGINAL DA VOLTA: 27/10/2022 Ibiza (IBZ) – 12h50 ➔ Frankfurt (FRA) – 15h15 - LUFTHANSA Frankfurt (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos (GRU) – 04h55 - do dia 28/10/2022 - LUFTHANSA Guarulhos (GRU) – 07h00 ➔ Vitória (VIX) – 08h30 - do dia 28/10/2022 - LATAM
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que além de ter sua bagagem extraviada, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade turística. O voo de ida ocorreu a tempo e modo, mas a viagem de volta tornou-se um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da Autora, conforme será detalhado a seguir.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, 27/10/2022, a Autora deslocou- se até o aeroporto internacional de Ibiza a fim de realizar o “Check in” e despachou as suas bagagens. (Doc. 3 - bagagem despachada – Lufthansa).
Sendo assim, ressalta-se que a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré no guichê se deveria pegar suas bagagens nas conexões e despachá-las novamente, ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento, e que deveria buscar suas malas somente ao chegar ao seu destino, Vitória.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, cansada devido as mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de viagem até a chegada ao seu destino, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens, entretanto, após muito tempo de procura, não conseguiu localizá-las.
Diante dessa situação, a Requerente ficou completamente desesperada, uma vez todos os seus pertences estavam dentro destas bagagens. Havia uma grande expectativa quanto à execução do serviço contrato junto com as Rés, e que fossem executados nos moldes ofertados, todavia, isso não aconteceu. (Doc. 4 - bagagem extraviada).
Sendo assim, após questionar um funcionário das cias aéreas Rés acerca do ocorrido, a Autora ainda aguardou por VÁRIAS HORAS no aeroporto por uma resposta, até que foi simplesmente informada de que as suas bagagens haviam sido extraviadas.
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causado à Requerente, já havia suportado uma viagem de mais de 19 (DEZENOVE) HORAS de duração, e ainda foi obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela cias aéreas Rés, teve suas
expectativas bruscamente frustradas ao tomar ciência que uma das suas bagagens havia sido extraviada ao chegar no Brasil, restando-lhe extremamente preocupada e angustiada.
Nesse contexto, já extremamente esgotada físico e psicologicamente e sem receber o mínimo suporte necessário, a Autora se viu sem alternativa, senão retornar para casa sem os seus pertences.
Registra-se ainda que a Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados, no entanto, sempre era transferida para diferentes atendentes sem solucionar o problema, tornando-se evidente a falta de zelo das Rés para com a sua passageira. Não há dúvidas que ocorreu a quebra da legítima expectativa da consumidora quanto aos serviços prestados pelas Rés.
A situação que por si só já se demonstrava absurdo, tornou-se intragável devido ao fato de que uma das bagagens (LH583541) da Autora foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória e apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) CONTINUA EXTRAVIADA ATÉ A PRESENTE DATA, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso! (Doc. 5 - bagagem devolvida danificada).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
• Extravio das bagagens; • Devolução da bagagem (LH583541) apresentando avaria, após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • SEM restituição da bagagem (LH734535) até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Seguido de total falta de assistência;
• Atendimento deficitário;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
• Teve suas bagagens extraviadas; • Foi restituída apenas uma das bagagens, (LH583541), após 3 (três) dias e 12 (doze) horas do ocorrido; • Permanecer sem a restituição de 1 (uma) das bagagens, (LH734535), até a presente data, ou seja, mais de 1 (um) MÊS após o ocorrido; • Acarretou prejuízos materiais e morais à contratante; • Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Quando retorna ao Brasil, você se encaminha para a esteira onde as malas são retiradas, e nesse momento percebe que suas bagagens foram extraviadas. Desesperado, implora a empresa Ré na expectativa de encontrarem suas malas, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que nada poderia ser feito de imediato e que você deveria simplesmente aguardar alguns dias para reaver suas malas. Nessa hora, se sente completamente abandonado pela empresa contratada e percebe que sua viagem se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que passado mais de 1 (um) MÊS do seu retorno, você recebeu apenas uma das bagagens, com o atraso de 3(três) dias e 12 (doze) horas e segue sem receber a outra bagagem, além de nunca mais ter recebido qualquer informação ou posicionamento por parte da empresa aérea, apesar de tentar entrar em contato diversas vezes. Em virtude disso, o prejuízo não é só financeiro, mas há uma quebra da confiança em relação a total ineficiência da companhia aérea, que além de cometer falha grave na prestação dos seus serviços, não lhe forneceu o mínimo suporte necessário, esquivando-se das suas responsabilidades. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material, sendo que não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
• PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve as Rés comprovarem documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais que ocasionaram à Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após mais de 1 (um) mês do ocorrido.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e- mails e reclamação em sites, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da Requerente na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center das empresas Rés, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.
Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem a Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor – DANO MORAL – Caracterização - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração – Quantum indenizatório em relação aos danos morais, fixado, pelo Juízo, em R$ 2.000,00 - Relação de consumo evidenciada – Aplicação das normas consumeristas - Dano moral in re ipsa – Extravio temporário das bagagens - Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial - Valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infortúnios experimentados, além de estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito – Sentença reformada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária – Acolhimento – Honorários advocatícios
majorados para R$ 2.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121015-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Cumpre ressaltar que a Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar no Brasil, sem sucesso, ainda suportou um atraso de absurdas e inaceitáveis 3 (três) dias e 12 (doze) horas para ter uma das suas bagagens restituída, e a outra bagagem segue extraviada até a data de hoje, após quase 1 (um) mês do ocorrido. As Requeridas não prestaram o mínimo auxílio material, fazendo com que a Requerida sofresse um enorme prejuízo financeiro. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido extravio da bagagem entregue pelo autor aos cuidados da empresa aérea ré para transporte do Rio de Janeiro a Gramado. 2. Dano material comprovado nos autos, relativo a vestuário,
já que a única mala despachada pelo autor foi extraviada e somente recuperada cerca de 40 dias após o seu retorno ao Rio de Janeiro. 3. As aflições e transtornos enfrentados pelo autor certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 4. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 6.000,00. 5. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00142498420198190001, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, ao chegar em Vitória/ES no dia 28/10/2022 às 08h30min, a Autora foi desagradavelmente surpreendida ao descobrir que suas malas haviam sido EXTRAVIADAS. Diante disso, mesmo exausta após realizar uma viagem de longa duração, foi obrigada a permanecer por várias horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso, visto que os prepostos das Rés não sabiam sequer informar o paradeiro, ou ao menos fornecer uma previsão de SE ou QUANDO as bagagens seriam encontradas. Nesse sentido, completamente desolada e impotente diante da situação, sobretudo ao fato de todos os seus pertences estarem dentro das malas extraviadas, a Requerente foi compelida a seguir para casa sem receber o mínimo suporte necessário por parte das Rés, que mesmo após cometerem a falha grave na prestação dos seus serviços, NÃO prestaram auxílio material. Por fim, a situação se tornou ainda mais agravante devido ao fato de que uma das malas da Autora (LH583541) foi encontrada 3 (TRÊS) DIAS e 12 (DOZE) HORAS após a sua chegada em Vitória, apresentando rasgos na capa protetora e avaria na alça. A outra bagagem (LH734535) continua extraviada até a presente data, ou seja, mais de 1 (UM) MÊS após o ocorrido. Um completo descaso!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pela Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiências técnicas e financeiras em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (Vinte mil reais) à Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Requeridas;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000712-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5000712-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 11.584,23 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
ALEXANDER BOMTEMPO AGUIAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 925.735.097-53, e RG 587.136, residente na Rua Des. João Manoel de Carvalho, nº 145, apto 103-B, Condomínio Vila Romana, Barro Verme- lho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, neste ato representado por seus advogados ut pro- curação anexa (Doc. 01), com escritório profissional no endereço estampado no ro- dapé desta página, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.669.170/0001-57, e TAM LI- NHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Dos Fatos
1. No dia 03/05/2022 o Autor adquiriu, através do site da Primeira Ré na internet, uma passagem aérea de ida e volta para voo na companhia aérea Segunda Ré, de Curitiba para João Pessoa (Doc. 02).
2. Minutos após a compra o Autor verificou que cometeu um equívoco ao escolher a data de volta. Por tal razão, ele imediatamente tentou apenas alterar o dia da volta, mas site da Primeira Ré não aceitava nenhum tipo de alteração, mesmo que imediata, para o tipo de compra que ele havia feito.
3. Sendo assim, como o regulamento prevê o cancelamento, com o reem- bolso do valor total, para compras feitas até 24h após a emissão da passagem, o Autor solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago no dia seguinte, 04/05/2022, dentro das 24h prevista no regulamento (Doc. 03).
4. Desde esse dia, o Autor passou a trocar vários e-mails com a empresa 123 milhas, obtendo sempre as mesmas respostas evasivas, com a informação de que o reembolso está em tratativa com o departamento responsável (Doc. 03).
5. De início a Primeira Ré afirmou nos e-mails que, por ter sido feito den- tro do prazo de 24 horas, o cancelamento e a devolução seriam aprovados, mas no dia 03/06/2022 o Autor recebeu um e-mail com a informação de que o reembolso para o voo de volta já havia sido aprovado e que em breve o valor referente a ele seria devolvido, mas que o reembolso referente ao voo de ida ainda estava em tratativa, o que não faz qualquer sentido.
6. Contudo, até a presente data, passados mais de 8 (oito) meses desde o cancelamento e o pedido de reembolso, nada foi devolvido ao Autor (tanto quanto ao voo de ida, quanto ao de volta).
7. Apesar de não ter havido recusa formal na devolução por parte das Rés, a demora injustificada para a análise e/ou efetiva restituição dos valores se equipara a uma recusa, já que o Autor não pode ficar indefinidamente esperando para receber aquilo que lhe é de Direito.
8. Vale registrar que, evidentemente, o Autor não utilizou as passagens compradas e que, repita-se, foram canceladas dentro das 24 (vinte e quatro) horas previstas no regulamento.
Do Direito
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, diz que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comer- cial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arre- pendimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pa- gos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados. – grifa- mos.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem na citada norma o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo, conforme pode ser extraído da ementa do REsp 1340604, “o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Vale registrar que existe disciplina específica sobre a matéria na Reso- lução 400, da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil, que, apesar de mais res- tritiva que o CDC, foi plenamente atendida no pedido de cancelamento do Autor, realizado dentro das 24 (vinte e quatro) horas da data da compra e com mais de 7 dias da data escolhida para o embarque (a compra foi realizada em maio para embarque em novembro). Diz o artigo 11, da referida resolução:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo so- mente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A própria política de cancelamento de compra de passagens aéreas na TAM (Segunda Ré) editado pela Primeira Ré, procurando adequar-se às regras da ANAC, informa a regra contida no artigo 11, da Resolução ANAC 400 (e não poderia ser diferente).
Assim sendo, por qualquer angulo que se analise a questão (CDC, Re- solução da ANAC ou regulamento de adesão da Primeira Ré), a pretensão do Autor merece acolhida.
Da indenização por danos morais
O instituto do dano moral, definido pelo art. 186 do CC, representa uma via pelo qual se possibilita que aqueles que tiveram sua esfera psíquica abalada em decorrência de ato ilícito ou não de outrem consigam uma compensação pela lesão ao direito de personalidade.
O Autor, além de estar privado de seus recursos e ter seu direito à de- volução do dinheiro que pagou simplesmente vilipendiado pelas Rés de forma gra- tuita e desarrazoada, vem experimentando uma série de repetidos aborrecimentos com a postura das demandadas, que simplesmente ignoram os apelas do Autor, num verdadeiro “jogo de empurra” sem fim, que só serve para agravar os dissabores por ele experimentados.
A situação demonstra a evidente existência de danos morais sofridos, considerando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização.
E a postura das Rés não é inédita! Em caso análogo, a Primeira Ré foi condenada, além da devolução, a pagar indenização por danos morais ao consumidor prejudicado, conforme pode ser conferido na sentença proferida no processo n. 5000060-61.2021.8.08.0030, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Li- nhares/ES (Doc. 04), cujo seguinte trecho transcreve-se:
“SENTENÇA
Trata-se de indenização por danos morais e ma teriais, ao argumento de que contratou voo junto a requerid 123 MILHAS, para voar pela requerida AZUL, contudo, di ante da PANDEMIA, solicitou o cancelamento do voo, send que as requeridas, de forma abusiva, ofertaram a restituição d valor pago, contudo, com multa abusiva de R$ 600,00 (Seis centos reais), por trecho, ficando mais caro que o valor da passagens.
(...)
Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula
O valor do dano moral dever ser aplicado em atamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos se- elhantes.
A requerida 123 MILHAS não se mostra rein- cidente e possui grande saúde financeira. A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do consi- derável valor retido. A ausência de proposta de acordo de- monstra conduta não conciliatória.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida 123 MILHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.390,16 (Três mil trezentos e
noventa reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros da citação e correção mo- netária da propositura da demanda.
CONDENO, ainda, a requerida 123 MI- LHAS/123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar, à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a tí- tulo de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.”
Assim sendo, requer que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com seu porte financeiro das empresas e apto a exercer seu caráter peda- gógico, para que as Rés concluam que a conduta como a presente lhes sejam jamais conveniente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, requer:
1) A citação das Requeridas para que, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia e confissão;
2) Desde já opta pela audiência de conciliação;
3) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em espe- cial o documental e testemunhal;
4) Por fim, seja a demanda julgada totalmente procedente para condena as Requeridas a restituírem ao Autor o valor de R$ 1.584,23 (mil quinhentos
oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado com corre- ção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (03/05/2022), bem como condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 11.584,23 (onze mil quinhentos e oi enta e quatro reais e vinte e três centavos).
Nestes termos
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337
REGILENE CÓ MARTINS OAB/ES 32.490
MATEUS PIMENTEL VAQUEIRO OAB/ES6.750-E
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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