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5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027125-45.2023.8.08.0035.txt | AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Overbooking. Recusa ao embarque injustificada. Companhia aérea negociava bilhetes para o voo no qual o autor não pôde embarcar. Perda de agendamento do casamento da irmã. Dano moral.
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador do RG n.º 3.095.211 e do CPF n.º 142.373.967-11, residente e domiciliado na Rua Cinco, 19, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP n.º 29.119-440 (DOC. 01), por seu advogado, constituído e qualificado conforme instrumento procuratório em anexo (DOC. 02), e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., razão jurídica de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037- 70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O Requerente reservou passagem aérea junto à Requerida para realizar uma viagem de CURITIBA/PR (CWB) com destino à VITÓRIA/ES (VIX). A partida estava programada para o dia 11/08/2023.
Considerando a malha aérea brasileira, o voo seria operado com uma conexão. No primeiro trecho, seria feito o voo CWB – SDU (de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ), com partida programada para as 12h25m, e chegada programada em SDU às 13h45m. O segundo trecho, SDU – VIX, estava programado para partir às 14h25m e chegada às 15h30m.
A compra foi identificada pelo código LA9573402TAUR, e a reserva pelo código FTTLEY. O voo relativo ao primeiro trecho era identificado pelo código LA4557, e o do segundo trecho pelo código LA3662. Confiram-se os cartões de embarque:
O autor tinha excepcional interesse em realizar o voo no horário programado. Pretendia se deslocar de Curitiba (local onde estava temporariamente a trabalho) a Vila Velha/ES para ser testemunha do agendamento do casamento de sua irmã, que ocorreu no dia 11.08.2023, às 16h30m.
De se destacar que o autor e sua irmã (DOC. 03) são órfãos. Um tem ao outro como principal referência familiar, de modo que a presença em eventos como o agendado para o dia 11 de agosto de 2023 era relevantíssima.
data do agendamento do casamento pode ser constatada pela conversa entre autor e su
O casamento acabou se realizando em 30.08.2023, como faz prova a certidão em anexo (DOC. 04).
O primeiro voo do autor foi operado sem muitos problemas, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao segundo.
Isso porque, ao desembarcar no aeroporto de Santos Dumont e buscar os agentes de solo da Latam para ser orientado quanto ao segundo voo da conexão, recebeu a infeliz notícia de que não poderia embarcar no segundo avião. A empresa aérea ré havia negociado bilhetes em overbooking, infeliz prática da aviação comercial civil na qual são vendidos mais bilhetes aéreos que a capacidade da aeronave que irá operar o voo.
O overbooking ocorre por diversas razões. Nalgumas ocasiões, a companhia aérea se vê obrigada a operar um voo com aeronave diferente e menor daquela originalmente destacada; noutras oportunidades – hipótese que aparentemente foi o caso desses autos – a companhia comercializa mais assentos que aqueles disponíveis de propósito, presumindo que alguns dos passageiros não comparecerão.
Seja qual for o caso, fato é que ocorreu overbooking, mas ao autor, não foi oferecida nenhuma forma imediata de compensação financeira pelo inconveniente. Quando informou sobre sua urgência pessoal e a necessidade de estar em Vitória no horário agendado, recebeu tão somente a notícia de que não poderia embarcar.
Emitiu-se, então, novo bilhete de embarque ao autor, com novo horário previsto para chegar no destino:
Não foi oferecida ao autor nenhuma justificativa plausível para a recusa ao seu embarque além do overbooking. Não havia qualquer razão de segurança ou outro motivo plausível para a recusa.
Na verdade, a companhia aérea operou regularmente o voo cujo embarque foi recusado ao autor, como fazem prova as fotos das telas de embarque capturadas pelo requerente:
Pior do que isso: a requerida, interessada tão somente no lucro desenfreado e sem qualquer preocupação em honrar com os contratos de transporte já firmados e faturados, seguia vendendo bilhetes aéreos para o voo no qual o requerente não pôde embarcar momentos antes da hora agendada para o embarque:
Trata-se de uma verdadeira glamourização do descaso com o consumidor. Recusa-se embarque ao consumidor que de boa fé adquiriu seu bilhete e compareceu ao aeroporto nas exatas condições previamente estabelecidas, ao argumento de que teria ocorrido um overbooking, ao mesmo passo em que se comercializam reservas de passagens aéreas para o mesmo destino na mesma aeronave – essas, aparentemente, seriam honradas.
Disso tudo resultou que o voo partiu sem o autor. A aeronave, segundo informações dos agentes de solo da requerida, TINHA AINDA ALGUNS LUGARES VAGOS, mas a selvageria na tentativa de vender bilhetes aéreos em cima da hora impediu que o autor pudesse embarcar.
Nítido, nesse contexto, o dano moral experimentado pelo autor decorrente da conduta maliciosa da requerida, que impõe justo dever de indenização.
2. DO DIREITO
2.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º1 e 3º2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerente foi diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes da RECUSA AO EMBARQUE/OVERBOOKING em voo programado, deixando de comparecer em evento familiar relevantíssimo, do qual seria testemunha legal.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço.
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica d consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito3.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS
3 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Na lide em tela, cumpre ainda asseverar que a empresa requerida estava obrigada contratualmente a honrar com o contrato de transporte firmado com o requerente, na forma do art. 48 do CDC e em função do princípio do pacta sunt servanda.
O descumprimento desse dever traduz vantagem excessiva ao fornecedor – conduta proibida pelo art. 51, IV do CDC. Basta ver que o fornecedor, in casu, se via autorizado a comercializar bilhetes ao seu bel prazer, pelo preço que melhor lhe aprouvesse, sem qualquer compromisso com o dever de honrar as passagens comercializadas.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
Voltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso.
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré e de sua sanha por aferir lucro é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de Curitiba/PR a Vitória/ES.
Basta ver que o requerido teve seu embarque preterido num voo que operou regularmente, para o qual se apresentou com antecedência, cumprindo as condições de embarque, e para o qual a companhia aérea COMERCIALIZAVA BILHETES ao mesmo tempo em que RECUSAVA O EMBARQUE DA PARTE AUTORA.
Não houve falha técnica, reajuste na malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis que justificassem a recusa ao embarque – fatos esses, inclusive, que integram o risco da atividade da requerida e que não tinham o condão de eximi-la da culpa. Foi tão somente o ímpeto da requerida pelo lucro desenfreado que deu causa à recusa ao embarque, sendo certo o nexo de causalidade na hipótese dos autos.
O requerente foi reagendado para voo que ocorreu horas depois, deixando de comparecer a um dos eventos mais importantes na vida da sua irmã, para o qual seria testemunha na forma da lei.
Feito esse esclarecimento, analisemos o dano experimentado pelo autor.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
O direito da parte à indenização do caso desses autos prescinde de maiores ponderações ou considerações a respeito da matéria. Isso porque a jurisprudência dos nossos Tribunais, com destaque para o c. STJ, há muito que se tornou mansa e pacífica sobre a questão, afirmando que, em casos de overbooking, o dano moral experimentado pela parte prescinde de prova do dano. Nesse sentido:
ROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS ORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral riundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi ubmetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. . Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ulgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔ INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA E RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGO DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEG PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendiment jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e d própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agrav regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJ 24/08/2011)
controverso, desse modo, o dano moral experimentado pelo autor na hipótese
Ainda que não fosse o caso, é de se destacar que o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação4”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso desses autos, ainda mais grave a situação, já que o descaso da requerida impediu que o autor comparecesse ao agendamento do casamento de sua irmã.
Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito d esposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" este mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incis I:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação, preferencialmente no modelo virtual;
4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
b) a concessão de gratuidade de justiça, em conformidade com a declaração anexa (DOC. 05), vez que o autor não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da fundamentação alhures.
rotesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 25 de setembro de 2023.
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027174-81.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES.
MARGARETE INÊS BUTZKE, Brasileira, Divorciada, pizzaiolo, inscrito no CPF sob o nº 897.140.080-34, portador do RG 3037242629 SSP/DI RS;
MATHEUS BUTZKE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 023.673.980-89, portador do RG 9119745231 SPTC RS;
ambos residentes na Avenida Minas Gerais, nº 70, Aptº 403, Ed 17, Setor A3 Laranjeira, Serra/ES - CEP: 29.166-870, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andar 17 conj 171, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem com objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de condut prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidore à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisito necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegaçõe e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora do serviço cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela part é, a qual atrasou voo do qual a parte Autora era passageira, fazendo com qu erdesse voo de conexão subsequente, gerando um atraso de mais de 8 hora ara chegar ao destino, ocasionando perda de passagem de ônibus de trajet ubsequente, tendo sua mala despachada sido danificada, sofrendo vários naceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos o anos causados em decorrência destas falhas.
A parte Autora adquiriu passagens aéreas da Ré LATAM, dentre elas para o voo LA 3518, o qual deveria partir de Vitória/ES, às 17h15 do dia 06/12/2021, com destino a Brasília/DF, onde deveria pousar às 19h00, e tomar o voo de conexão LA 3381, que deveria decolar às 20h00, e pousar em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 21h50. De lá, a parte Autora decolaria no voo LA 4527, às 23h00, e pousaria em Porto
Alegre/RS, à 00h45 do dia 07/12/2021. Código Localizador QCTMJQ (docs. “7- Comprovante de Aquisição de passagens - Margarete” e “8-Comprovante de Aquisição de passagens – Matheus”).
Os Autores são mãe e filho e a viagem seria para visita a parentes, em Santa Rosa/RS, sendo que, após desembarcarem em Porto Alegre, pernoitariam lá e, na manhã seguinte, às 09h00, seguiriam de ônibus para Horizontina/RS, cidade próxima a Santa Rosa, onde seriam aguardados por parentes, já estando com as passagens compradas, no valor de R$ 192,30 (doc. “9-Passagens ônibus perdidas - Porto Alegre- Horizontina - 07dez21 - 09h – Dano Material”).
No dia da viagem, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória/ES com horas de antecedência, tendo realizado o check-in, despachado normalmente sua bagagem embarcado no voo LA 3518 no horário previsto, pousando em Brasília às 18h48 (docs. “10-Canhoto de despacho de bagagem“, “11-Pesquisa - LA 3518 - 06dez21”, “12 Declaração de embarque – Margarete” e “13-Declaração de embarque – Matheus”).
Entretanto, ao desembarcar em Brasília, a parte Autora recebeu a informação de que a aeronave que realizaria o voo LA 3381, que a levaria até São Paulo e com previsão de partida às 20h00 do dia 06/12/2021, teria que sofrer manutenção não programada e sofreria atraso, porém, ainda sem previsão de partida.
Fato é que o voo LA 3381 somente decolou de Brasília às 21h03 e pousou em São Paulo às 22h42 (doc. “14-Pesquisa - LA 3381 - 06dez21 – atrasado”).
Ao desembarcar em São Paulo, aeroporto de Guarulhos, a parte Autora solicitou auxílio aos representantes da Ré LATAM para o direcionamento ao portão de embarque do voo LA 4257, que a levaria até Porto Alegre, momento em que foi informada que não seria mais possível viajar naquele voo, posto que o embarque já havia sido encerrado (doc. “15-Pesquisa - LA 4527 - 06dez21 - conexão perdida”).
Após mais de 2 horas de espera por alguma informação sobre a sequência de sua viagem, a parte Autora foi informada que teria sido realocada no voo LA 3059, o qual partiria não do aeroporto de Guarulhos, mas do aeroporto de Congonhas, São Paulo, às 07h05 do dia 07/12/2021, com previsão de chegada em Porto Alegre às 08h45, ou seja, com 8 horas de atraso com relação ao previsto, o que faria com que
também perdesse a passagem de ônibus já comprada para Horizontina, com partida prevista para as 09h00 do dia 07/12/2021, na sequência da viagem.
Indignada com tal desagradável surpresa e preocupada com a sequência de sua viagem, a parte Autora explicou a situação aos funcionários da Ré LATAM, realçando que a alteração inesperada com grande atraso na viagem causaria um enorme transtorno, inclusive, com perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, motivo pelo qual solicitou que lhe realocassem para outro voo que permitisse chegar a tempo de cumprir o trajeto já comprado até o Horizontina, evitando assim prejuízos financeiros. Pediu também que lhe fosse fornecida assistência material para alimentação e hospedagem, posto que teria que pernoitar em São Paulo.
Como resposta, a parte Autora foi informada que deveria realmente aguardar pela partida do voo LA 3059, na manhã seguinte, que a cia aérea não teria qualquer responsabilidade relativa às passagens de ônibus subsequentes, ficando sem qualquer opção e completamente abandonada.
Dessa forma, a parte Autora foi obrigada a se deslocar para o aeroporto de Congonhas, a passar a noite lá e dormir nos desconfortáveis bancos do saguão, enquanto aguardava pelo embarque do voo LA 3059, tendo passado uma noite terrível, com as mesmas roupas, sem banho, sem dignidade.
Enfim, a parte Autora, extenuada pela enorme espera a que foi obrigada a passar, sem banho, sem hospedagem, sem alimentação, com as mesmas roupas usadas desde o início da viagem, decolou no voo LA 3059 somente às 07h04, tendo efetivamente pousado em Porto Alegre, às 08h51 do dia 07/12/2021, ou seja, com mais de 8 horas de atraso com relação ao horário originalmente previsto (doc. “16-Pesquisa - LA 3059 - 07dez21 - Realocação”).
Em consequência do atraso na chegada em São Paulo, a parte Autora perdeu as passagens para o ônibus que a levaria até Horizontina, amargando um prejuízo de R$ 192,30, tendo sido obrigada a comprar novas passagens, pelo horário, diretamente para Santa Rosa (doc. “17-Novas passagens de ônibus”).
Quando imaginou que seu sofrimento havia terminado, ao retirar sua bagagem despachada da esteira no aeroporto de Porto Alegre, a parte Autora constatou que sua mala estava danificada e quebrada em várias partes, ficando inutilizada para novas
utilizações, não tendo a Ré reparado tais danos, amargando mais este prejuízo (docs. “18-Foto mala avariada” e “19-Formulário de avaria de bagagem”).
Ressalta-se que a parte Autora teve outros gastos e despesas que não teria cas a parte Ré tivesse cumprido sua obrigação de transportá-la nas datas e horário marcados, porém, diante da situação extrema em que se encontrava, não pensou e guardar os comprovantes e, por este motivo, não está cobrando os respectivo reembolsos.
Por fim, cabe também reforçar que, além do enorme atraso e dos transtornos a parte Ré deixou de prestar à parte Autora a devida assistência material, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina que em atrasos superiores a 1 hora devem ser disponibilizadas facilidades de comunicação, acima de 2 horas fornecimento de alimentação, e, além de 4 horas de atraso, hospedagem e traslado, bem como sua realocação no próximo voo disponível e informações corretas e em tempo real.
Resultado das falhas dos serviços das Rés foi que a parte Autora teve seu planejamento de viagem e da sequência dela completamente arruinada com o inaceitável atraso de mais de 8 horas em sua chegada ao destino, o que ocasionou prejuízo financeiro com a perda da passagem de ônibus da sequência de sua viagem, além ter sua mala avariada e de não ter recebido qualquer assistência por parte da Ré, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, bem como gera obrigação da parte Ré à reparação dos danos causados
Assim, tendo em vista que, mesmo procuradas, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados a parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1 – Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, úvidas não há das falhas na prestação de serviços pela parte Ré e das consequências anosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a parte Ré, como operadora de transporte aéreo, respectivamente, se enquadra na definição de “fornecedores de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapolou, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por este, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais e Materiais
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de
um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos ssenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir dever de indenizar da Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens ersonalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a parte Ré tivesse prestado a assistência devida (acesso a informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato NÃO afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transporta- los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A parte Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e suas bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA - PREJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. - Demonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha da transportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material. - Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação.” (destacados e grifados pela parte Autora)
(TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
“INDENIZAÇÃO. ATRASO EM PARTIDA DE VÔO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Atraso de vôo internacional por 27 (vinte e sete) horas, somado ao descaso da companhia aérea em providenciar outro meio de transporte ou acomodação para pernoite, gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro. 2- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.” (destacados e grifados pela parte Autora) (TJ-MG - AC: 10000160526307001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais e materiais.
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovando os dias e horários dos voos originais adquiridos, bem como a ocorrência dos fatos alegados nesta inicial e os danos deles decorrentes.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais e materiais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.3 – Do Desvio Produtivo do Tempo dos assageiros/Consumidores – Dano in re ipsa
Importante salientar que o STJ já tem entendimento pacificado em que se considera o desvio de tempo do consumidor como fato gerador de danos, em consequência da falha da prestação do serviço pelo fornecedor. É A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.
No caso em comento, a parte Autora foi obrigada a suportar espera em tempo que extrapolou muito o que já havia programado, deixando, assim, de utilizar seu tempo em suas atividades cotidianas. Tal ponto foi abordado no relato dos fatos, tendo restado claro que foi informado aos representantes da cia aérea sobre os transtornos que o atraso na viagem causaria na vida cotidiana da parte Autora, mesmo assim, não tendo tido o eficaz respaldo da transportadora.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é
atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. Recurso especial provido. (destacado e grifado pela parte Autora) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo d onsumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para olução de seus problemas junto ao fornecedor, co rejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenh m satisfatório atendimento à sua demanda d onsumo. Precedentes desta Egrégia Corte e d olendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” destacado e grifado pela parte Autora) TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Héli ogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registr 3/11/2018).
De fato, o tempo perdido do consumidor – independentemente da finalidade à qual estava atrelado – é um bem jurídico que necessita de proteção e, quando lesado, é passível da compensação por danos morais.
Ainda dentro da questão do desvio de tempo, há de se clamar que o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 231, parágrafo único) e a própria Resolução n. 400 da ANAC, corroboram com o período de 4 horas de atraso como sendo o máximo aceitável, devendo os atrasos superiores a esse patamar serem considerados como falha na prestação de serviço, que enseja a reparação de danos aos passageiros.
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro
poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (destacado e grifado pela parte Autora)
No presente caso, se verifica que o atraso comprovado foi superior a 4 horas, ou seja, ultrapassando a margem legal, incorrendo, assim, na responsabilidade da cia aérea, que, por força do art. 231, parágrafo único CBA, e do art. 14, CDC, é objetiva.
Como salientado, essa questão sobre o tempo alongado de espera com relação ao contratado e dos transtornos causados à parte Autora, que perdeu mais de 8 horas de sua vida apenas aguardando, não sendo justo e nem razoável que se exija a comprovação de perda de algum compromisso específico, haja vista que qualquer pessoa tem sua vida transtornada por ser obrigada a ficar privada de seu próprio tempo por mais de 8 horas, por conta de falhas na prestação de um serviço.
DE SE IMAGINAR O QUANTO QUALQUER PESSOA, MESMO UM MAGISTRADO, NÃO TERIA DE TRANSTORNOS EM SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL AO FICAR PRIVADO DE REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS DURANTE MAIS DE 8 HORAS, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PELO QUAL PAGOU E SE PROGRAMOU COM ANTECEDÊNCIA PARA USUFRUIR, AINDA QUE NÃO TIVESSE ALGUM COMPROMISSO ESPECÍFICO. Há que se considerar que, nesse tempo todo só em espera, a pessoa poderia trabalhar, estudar, se exercitar, ir ao supermercado, ir ao banco, etc, e, mesmo, ter momentos de lazer e descanso, tempo este que está para sempre perdido e não volta mais. Seria desmedido e, mesmo, incoerente, ainda se exigir a demonstração da perda de algum compromisso específico, talvez até menos importante que os afazeres citados, para se aceitar a configuração do dano, quando a pessoa tem sua vida completamente transtornada por ficar impossibilitada de realizar suas atividades cotidianas. Como desconsiderar isso num atraso de mais de 8 horas?
No caso em tela, houve efetivamente a perda de compromisso, sendo que a parte Autora perdeu as passagens de ônibus que havia comprado para a sequência de sua viagem, além de ter sua mala danificada durante o transporte feito pela Ré, o que não pode ser desconsiderado.
Sendo assim, deve-se considerar os transtornos causados à parte Autora, independentemente da indicação de algum compromisso específico que tenha sido perdido, sendo fato que se perdeu tempo suficiente a ter a vida transtornada por privação de realização de afazeres e obrigações do dia a dia, além de tempo de tranquilidade e descanso.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos!
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela parte Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte das Cias. aéreas, tanto pelas falhas, quanto pela falta de fornecimento da devida assistência aos passageiros.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por
dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Da mesma forma, a Ré deve reembolsar a parte Autora pelo prejuízo sofrido com a perda das passagens de ônibus da sequência de sua viagem, perdidas por conta do atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), o qual deve ser corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso (07/12/2021) até o efetivo reembols;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, a qual, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, inscrito na OAB/MG sob o n° 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 24 de novembro de 2021.
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027229-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES:
SOFIA GARCIA CABRAL, brasileira, inscrita no CPF 131.495.897-62, RG 3435955 ES, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1255, LJ 06, Ed Ômega Center, CEP 29056-243, Bairro Santa Lucia, Vitória - ES, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra
LATAM LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 - Vila Alexandria, CEP 04634-042, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final, requerer:
I – DOS FATOS:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a autora não possui comprovante de residência em seu nome, razão pela qual foi juntado aos autos um comprovante de endereço em nome de seu pai.
A requerente comprou passagens aéreas COM A REQUERIDA, de Vitória para Nova Iorque (trechos ida e volta), com conexões em Guarulhos e Miami, sendo que o voo partiu de vitória no dia 24 de dezembro de 2022, às 5h30min, chegando em Nova Iorque no mesmo dia às 21h59min, (consoante bilhete anexado ao feito), com o intuito de participar de um intercâmbio nos Estados Unidos, sendo que o voo de volta partiria de Nova Iorque no dia 22 de janeiro de 2023.
. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Nova Iorque, percebeu que sua mala não estava na esteira, sendo que estava somente com seus pertences de mão, fazendo, então, os procedimentos de protocolo de reclamação no próprio aeroporto. Ocorre que, o funcionário da requerida lhe disse que a mala havia sido extraviada no trecho entre Miami e Nova Iorque.
Assim, a autora foi no aeroporto de New Jersey por várias vezes, para reivindicar sua mala, a qual foi a autora encontrada somente no dia 16 de janeiro, sendo que
ficou sem sua mala por aproximadamente 23 dias sendo que estava
somente com uma mochila durante todo período. Ressalta-se que a autora foi participar de um intercâmbio e, em razão disso, o intercâmbio ficou por demais prejudicado, haja vista que estava sempre preocupada se a sua bagagem iria chegar ou não e, ainda, tinha que ir de tempos em tempos no aeroporto para ver e confirmar se a bagagem havia chegado (registro de irregularidade de bagagem, etiqueta da bagagem extraviada e rota da bagagem extraviada anexados ao feito).
Assim, após 23 dias e depois de muitas reclamações, a autora conseguiu reaver sua bagagem.
Ressalta-se no caso em tela, há ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que a bagagem da autora foi extraviada por 23 dias, razão pela qual há evidente prática de dano moral por parte da requerida.
O TJES decidiu caso análogo: 0036046-92.2015.8.08.0024 Classe: Apelação Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZ LYRIO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 22/01/2019
O TJES decidiu caso análogo:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL PRESUMIDO. TARIFAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
II. Saliente-se, contudo, que ao fixar a tese suso transcrita, prevaleceu entre os Ministros a compreensão de que os parâmetros tarifários para o arbitramento das indenizações judiciais com amparo nas Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decretos 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenações sofridas a título de danos materiais, não abarcando, portanto, as compensações pelos eventuais
prejuízos morais. III. Dispõe o artigo 19, do Decreto 5910/2006, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se comprovada a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência do prejuízo ou a impossibilidade de adimpli-las, subsistindo, aliás, a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 41, item 1, do Decreto 5910/06. IV. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. ( TJES , Classe: Apelação, 24130420557, Relatora: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da
V. Na hipótese, é notório todo o aborrecimento e frustração que a autora/apelante sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço atribuída unicamente às rés/apeladas atuando em parceria,
consistente no extravio de sua bagagem quando esta se encontrava com seus pais idosos em viagem de lazer no exterior, ultrapassando, evidentemente, o mero dissabor rotineiro e originando o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil. VI. Pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, especialmente, ao necessário caráter pedagógico da indenização, sem descurar da capacidade econômica de grande monta das empresas de transporte aéreo, transnacionais, e das condições de vida da parte autora, profissional médica, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não representa enriquecimento sem causa da autora/apelante.
VII. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
II – DO DIREITO:
Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitosfundamentais:"Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186
Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repara-lo.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Do Dano Moral Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no
mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I - Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais);
II - A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
III - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Vitória, 31 de agosto de 2023
ALEX SANDRO LIMA OAB/RS – 60.989 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5027245-25.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027245-25.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 6.352,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Processo nº
HEISTHEN MAZZEI SCARPARO, brasileiro, casado, engenheiro de automação, portador da cédula de identidade 2237626 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 125.241.697-07, e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha -ES. CEP 29100-600, por meio de sua advogada e também requerente: JENIFFER BALARINI LEMOS KÜNSCH, brasileira, casada, advogada e também requerente desta ação, portadora da cédula de identidade 2256880 – expedida pela SPTC, inscrito no CPF sob o n.º 136.259.377-00 e residente em Av. Jerônimo Monteiro, 336, casa 03, Jaburuna, Vila Velha - ES. CEP 29100-600. E-mail: jeniffer.blemos@gmail.com, vem em causa própria, diante da particularidade dos juizados e conforme art. 21 e 22 da Lei 9099/95, para tanto aponta os dados acima, bem como o telefone:27 99246-3522, para receber as notificações, nos termos da Lei, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 MILHAS OU 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ é 26.669.170/0001-57 e endereço em Rua Paraíba, 330 – Funcionários em Belo Horizonte / MG. CEP 30.130-140. Tel: Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1253. Outros lugares: +55 (31) 3507-6615 (para todo o país e ligações internacionais). Email: contato@123milhas.com
LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001- 60, endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP. Tel: 0800 012 3200 E-mail:relacoesinstitucionais@latam.com
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 06.164.253/0001-87, endereço em Rua Tamoios, n.º 246 - São Paulo – SP CEP 04630-000. Tel. 0300 115 2121.
m face das razões de fato e direito que a seguir passa a expo
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pleiteia, desde já, a justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50 e art. 98 caput, CPC/2015, haja vista não ter condições de assumir despesas do processo em prejuízo da manutenção familiar.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes compraram com a primeira requerida em 11.04.2022, passagem promocional para Rio de Janeiro, a realizar-se em 12 de novembro do presente ano. Verifica-se que na compra, aparecia no e-mail que era só aguardar a emissão da passagem, deixando claro que a mesma poderia ser emitida em data diferente da solicitada, mas que também poderia haver troca - afinal, jamais poderia ser unilateral a escolha definitiva de data e horário de viagem do consumidor.
Pois bem, os requerentes pagaram a quantia de: R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), via cartão de crédito, acreditando que tudo daria certo na viagem. Eis que na data de 31 de outubro de 2022, recebeu mensagem, indicando dia e horário da viagem:
Ida 13/11/2022
0 Paradas Vitória (VIX) → Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU) Cia operante: GOL - Voo G3-2017 Duração: 1:05h Vitória (VIX) às 16:45 → Rio de Janeiro (SDU) às 17:50
De imediato, a requerente verificou que não poderia viajar naquele horário, vez que seu esposo trabalha e precisa estar no dia 16 as 9h no trabalho. Além disso, o seu avô está na UTI, em estado grave devido a um câncer e o mesmo receia viajar e estar distante em caso de falecimento. Necessitando que a viagem seja adiada. Ou ainda, seja cancelada a passagem, com o DEVIDO reembolso. Qual foi a surpresa dos requerentes ao tentarem contato com as demais requeridas descobriram que para alterar o horário do vôo precisariam pagar mais de R$1500,00 por pessoa. E, ao contatar a 123 milhas, informaram que poderia ser cancelado, porém sem NENHUM REEMBOLSO. Ocorre que o site da 123 MILHAS, possui informações sobre a política de reembolso e cancelamentos que trazem dúvidas e prejuízos ao consumidor:
https://123milhas.com/remarcacao-condicoes
3. LATAM Voos nacionais e internacionais
assagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aérea devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso.
Se o cancelamento for solicitado até 24 horas após a emissão da passagem e o embarque estiver marcado para ocorrer em mais de 7 dias, o cancelamento é feito sem custo.
Passagens aéreas emitidas a partir de 19/04/22: decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não será permitido o reembolso para passagens aéreas.
● Fato é: que a compra foi efetuada e devidamente paga no dia 11.04.2022; ● Em 31.10.2022 foi emitida a passagem. ● No dia, em 03.11.2022 os requerentes abriram protocolo para o cancelamento e reembolso das passagens. ● Ambas as requeridas informaram impossibilidade de troca da passagem sem custos e impossibilidade de cancelamento sem reembolso. ● As regras de política de cancelamento descritas no site 123 milhas falam em cancelamento sem custo, quando a solicitação for feita até 24h, logo devido o reembolso.
3. FUNDAMENTOS
Disciplina o CDC como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Apesar de ter sido informado à consumidora que as passagens poderiam ser emitidas em datas diferentes das escolhidas, não ficou claro que em caso de não conseguir viajar em data e horário unilateralmente escolhidos pelos requeridos teria que arcar com os custos sem possibilidade de reembolso. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais.
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente, a qual tem o propósito de evitar enriquecimento sem causa aos requeridos.
3.1 DANO MORAL
O artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis:
artigo 186, caput do CC e art. 927, estabelecem o conceito de ato ilícito e da obrigação d parar o dano, ainda que exclusivamente moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A requerida falha na prestação dos serviços, atingindo à personalidade tanto em relação à honra, tempo e DESCANSO da parte autora.
É sabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:
“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação do direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as seara em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.
Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do se titular. Enfim, da sua dignidade.
Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). [ ... ]”
No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. Neste sentido, pugna a requerente:
Pela indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, levando em consideração: o tipo de serviço e a falha na prestação desse serviço, e a própria necessidade de intentar esta presente ação para fazer valer a justiça! Em relação ao valor, é o que tem sido arbitrado para causas semelhantes, sendo este o valor justo e adequado ao caso, de forma disciplinar ao requerido. Afinal, perdendo a passagem já paga, se quiserem os requerentes comprar outra passagem para terem seu merecido descanso, terão que arcar com valores próximos à R$3.000,oo (três mil reais) por pessoa.
3.2 DANO MATERIAL
O dano material se perfaz no valor pago pelos requerentes R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), por uma passagem que até então não conseguirão utilizar. Assim, requerendo ao final, seja compelido os requeridos a devolverem o valor pago, com as devidas correções.
4. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Desde logo cumpre ressaltar que conforme entendimento consolidado os requerentes possuem a qualidade de consumidor para todos os fins, cabendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Neste mesmo sentido, o Código do Consumidor em seu artigo 2º e 3º define o que vem a ser consumidor e fornecedor/prestador de serviço, onde consumidor é toda pessoa que utiliza o serviço como destinatário final, tendo ainda um elevado grau de vulnerabilidade frente ao
prestador de serviços. Estamos, Excelência, de uma relação típica de consumo, razão o mesmo Código estabelece em seu art. 14:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação de serviços pela requerida é presente, vez que não cumpriu com a sua obrigação, não informou corretamente à requerente e agiu abusivamente, sobrepondo a lei.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a procedência TOTAL da presente ação, para: a.1) para condenar os requeridos em danos materiais - qual seja o reembolso com as correções do valor pago. R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). a.2) para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no total de R$3.000,00 (três mil reais) por requerente, acrescido de juros e correções.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Requerendo desde já a juntada dos documentos em anexo e ressaltando-se a condição da relação de consumo, vulnerabilidade e também a verossimilhança das informações, o que configura a inversão de ônus de prova.
tribui-se à causa o valor de R$ 6.352.00 – seis mil e trezentos e cinquenta e dois rea
Vila Velha – ES, 04 de novembro de 2022.
Jeniffer Balarini Lemos Künsch OAB ES 24064 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5027248-13.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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